Acórdão · TJSP

1006754-55.2025.8.26.0004

ApelaçãO CíVel38ª CDPrivRel. ANNA PAULA DIAS DA COSTA4 fev 2026

Maquininha falsaCartão de créditoPresencialCompra com cartão

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Fraude em maquininha: banco condenado em R$8.970 material + R$10k moral por falha de segurança em terminal; dano moral majorado pela 38ª Câmara (Rel. Anna Paula Dias da Costa) — pedido de R$25k rejeitado por desproporcionalidade.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Maquininha falsa

Produto bancário

Cartão de crédito

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 8.970,03

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Meliante inseriu cartões de crédito da vítima em terminal de pagamento em oficina mecânica, memorizou as senhas digitadas e, após, realizou compras fraudulentas nos três cartões administrados pelo réu no valor total de R$ 8.970,00

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias EscalonadasContratacao Presencial

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 8.970,03

Dano moral

R$ 10.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 18.970,03

Teses

★ principalMoralParcialParcial
Majoracao Dano Moral Falha Seguranca Terminal Pagamento
Majoração concedida de R$5k para R$10k (parcial: autor pedia R$25k), com base em falha de segurança do terminal e teoria do desvio produtivo, parâmetro da 38ª Câmara.
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-consumidorAcolhida
Restituicao Compras Fraudulentas Memorizacao Senha
Mantida condenação de R$8.970,03 por ausência de recurso do banco e falha comprovada na segurança do terminal de pagamento disponibilizado pelo réu.
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
MoralPró-bancoRejeitada
Majoracao R25000 Pedido Autor
R$25.000 rejeitado por desproporcionalidade aos danos efetivamente sofridos, aplicando critério de proporcionalidade/razoabilidade do STJ (REsp 318.379/MG).
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica Autor

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj362
Determinou correção monetária do dano moral a partir do arbitramento, reformando a sentença neste ponto e embasando a majoração.
STJ318.379/MG
Critério de proporcionalidade da Min. Nancy Andrighi utilizado para fixar R$10k e rejeitar pedido de R$25k, equilibrando função punitiva e compensatória.
Art Cdcarts_4_I_e_6_VIII
Vulnerabilidade e hipossuficiência do consumidor fundamentaram aplicação integral do CDC e responsabilidade objetiva do banco pela falha no terminal.

Contrapontos rebatidos

Autor pleiteava R$25.000 de danos morais; tribunal rejeitou o valor por desproporcional, fixando R$10.000 como suficiente para função punitiva e compensatória sem gerar enriquecimento sem causa.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não recorreu da condenação material, limitando o exame recursal ao quantum do dano moral pleiteado pelo autor, o que impediu qualquer revisão favorável ao réu.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·sentença fls. 516/521
·razões recursais fls. 524/537
·contrarrazões fls. 541/544

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional IV - Lapa · 4ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Camila Sani Quinzani Malmegrin

Competência

Cível

Data de autuação

14 abr 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 33.970,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

38ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

ANNA PAULA DIAS DA COSTA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 33.970,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Cartão de Crédito

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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