1006677-25.2025.8.26.0011
Análise do acórdão
Bradesco perde apelação: Súmula 479 STJ + REsp 2.052.228/DF aplicados; operações fora do perfil + consórcio apropriado indevidamente agravam a responsabilidade objetiva; dano moral R$10k e honorários a 12% mantidos.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: criminosos ligaram para a vítima se passando por central do banco, obtendo dados pessoais e bancários, e a induziram a realizar empréstimo pessoal e transferências via PIX a terceiros.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Engenharia Social Falsa Central
Banco não demonstrou regularidade das operações; operações eram incompatíveis com perfil da correntista e o sistema antifraude não as bloqueou, configurando fortuito interno nos termos da Súmula 479/STJ.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Autenticacao Valida
Autenticação válida não afasta responsabilidade objetiva quando as operações destoam do perfil habitual e o banco não adotou diligências para bloqueá-las.
RequisitosSenha Validada BancoDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Fraude Bancaria
Dano moral presumido in re ipsa pela quebra de confiança, acesso a dados sigilosos e falha grave do serviço bancário, superando o mero aborrecimento.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Mero Dissabor Fraude
Acórdão rechaçou a tese do mero aborrecimento: quebra de confiança, vazamento de dados sigilosos e apropriação indevida de crédito de consórcio superam o dissabor ordinário.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Afastada Teoria Assercao
Ilegitimidade passiva afastada pela teoria da asserção: basta a imputação de falha na prestação do serviço bancário para configurar legitimidade in status assertionis.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para imputar responsabilidade objetiva ao banco por fortuito interno, afastando a excludente de fortuito externo alegada pela instituição.
- STJ2.052.228/DF
Estabeleceu que operações em sequência, curto intervalo e valores elevados destoam do perfil do consumidor e devem ser identificadas pelo banco, embasando diretamente a falha de monitoramento reconhecida no caso.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço defeituoso, aplicada para impor ao banco o dever de restituição e indenização independentemente de culpa.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou fortuito externo por ato de terceiro criminoso; acórdão rebateu que o evento se insere nos riscos inerentes à atividade bancária (fortuito interno), atraindo responsabilidade objetiva pela Súmula 479/STJ.
- Banco sustentou que senha e token válidos no device da autora excluem sua culpa; acórdão respondeu que, mesmo com autenticação válida, operações incompatíveis com o perfil impõem ao banco dever de diligência para bloqueá-las.
- Banco negou vazamento de dados e falha técnica no sistema; acórdão reconheceu que a responsabilidade objetiva independe de invasão técnica, bastando a omissão em bloquear operações atípicas.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco, a quem incumbia provar a regularidade das operações (art. 6º, VIII, CDC), não produziu essa prova, o que pesou decisivamente para o reconhecimento da falha no serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·docs fls. 258/262 – apropriação consórcio
- ·extrato bancário fls. 266
- ·tutela antecipada fl. 81
- ·sentença fls. 274/284
- ·apelação fls. 288/307
- ·contrarrazões fls. 313/326
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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