1006620-30.2025.8.26.0068
Análise do acórdão
Banco Cetelem obteve afastamento do dano moral e da devolução em dobro por ausência de má-fé objetiva, mas perdeu na inexigibilidade por inércia pericial própria — caso paradigmático de preclusão por não custear perícia grafotécnica.
O que foi julgado
Contrato de cartão de crédito consignado firmado em nome da autora sem seu conhecimento, com descontos indevidos em benefício previdenciário (aposentadoria). Banco não comprovou autenticidade da assinatura e não custeou perícia grafotécnica.
Resultado
ausencia_prova_dano_efetivo_sem_negativacao_nome
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaInertia Pericial Banco Presuncao Falsidade Assinatura
Banco não recolheu honorários periciais determinados pelo juízo, gerando preclusão e presunção de falsidade da assinatura no contrato consignado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoPericia Tecnica Juntada - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaDevolucao Simples Ausencia Ma Fe Objetiva
EAREsp 600.663/RS exige conduta contrária à boa-fé objetiva para dobro; ausência de prova de má-fé do banco afastou a devolução em dobro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Dano Sem Negativacao Afasta Moral
Sem negativação do nome nem prova de reflexos contundentes na vida da autora, o dano foi classificado como mero dissabor, afastando o dano moral.
RequisitosBo Registrado Tempestivo - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Presumido Contrato Fraudulento
Tese de dano moral in re ipsa rejeitada pois acórdão exigiu prova de repercussão concreta (negativação, inadimplência), não presumindo dano apenas pela fraude.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaDevolucao Dobrada Art42 Cdc
Devolução em dobro rejeitada por ausência de prova de conduta contrária à boa-fé objetiva do banco, conforme tese fixada no EAREsp 600.663/RS.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Earesp600.663/RS
Fixou a tese de que repetição em dobro exige conduta contrária à boa-fé objetiva, afastando a devolução dobrada pleiteada pela autora e gerando provimento parcial para o banco.
- STJ1669683/SP
Estabeleceu que fraude bancária não é suficiente por si só para caracterizar dano moral, fundamentando o afastamento da indenização moral de R$ 5.000,00.
- Art Cpc429_II
Impôs ao banco o ônus da prova de autenticidade do documento impugnado; inércia do banco em custear perícia grafotécnica gerou presunção de falsidade e declaração de inexigibilidade da dívida.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou dano moral pela celebração fraudulenta do contrato; banco rebateu com AgInt nos EDcl no AREsp 1669683/SP (STJ), que exige avaliação das circunstâncias concretas além da mera fraude.
- Autora pleiteou devolução em dobro com base no CDC; banco invocou EAREsp 600.663/RS (Corte Especial STJ), que exige conduta contrária à boa-fé objetiva — ausente no caso concreto.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco foi instado a custear honorários periciais para perícia grafotécnica e quedou-se inerte, gerando preclusão da prova e presunção de falsidade da assinatura no contrato.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato nº 97-838491549/19 fls. 52/60
- ·proposta de adesão cartão consignado
- ·termo de realização de saque
- ·decisão honorários periciais fls. 84/85
- ·ato ordinatório fls. 94/97
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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