1006460-59.2025.8.26.0438
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: Pix voluntário a golpista de falsa venda de veículo sem cautela da autora afasta responsabilidade do Banco Inter e Will S.A. — fortuito externo por culpa exclusiva do consumidor.
O que foi julgado
Vítima transferiu valores a terceiro para aquisição de automóvel anunciado por golpistas; chave Pix cadastrada em instituição de pagamento apelada; vítima não verificou identidade do vendedor nem titularidade do veículo
Resultado
ausencia_falha_servico_operacao_voluntaria_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaTransferencia Voluntaria Vitima Sem Cautela
Tribunal reconheceu que a autora transferiu voluntariamente valor considerável a desconhecido sem verificar identidade do vendedor nem titularidade do veículo, caracterizando culpa exclusiva do consumidor e afastando qualquer falha de serviço dos requeridos.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Por Fraude Terceiro
Súmula 479 STJ reconhecida como regra geral, mas afastada no caso concreto por ausência de falha de serviço identificável — operação integralmente voluntária pela autora torna inaplicável a responsabilização objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Pela Fraude Bancaria
Pedido de dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal, pois sem falha de serviço reconhecida não há ato ilícito dos requeridos que gere dever de indenizar.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Reconhecida como regra geral de responsabilidade objetiva das instituições financeiras, mas expressamente afastada no caso por comprovada ausência de falha de serviço — fortaleceu a tese do banco ao demonstrar que mesmo a Súmula 479 exige falha identificável.
- Art Cpc252_RITJSP
Permitiu ao relator ratificar integralmente os fundamentos da sentença de primeiro grau sem repetição, confirmando a improcedência com fundamento regimental e reforçando a solidez da decisão de primeiro grau.
Contrapontos rebatidos
- Autora imputou à Will S.A. responsabilidade por custodiar a chave Pix destino; acórdão rebateu afirmando que a abertura de conta bancária, por si só, não constitui ato ilícito, mesmo que o correntista venha a receber valores obtidos por fraude.
- Autora responsabilizou o Banco Inter por não impedir a retirada; acórdão rebateu demonstrando que a operação foi efetivada espontaneamente pela apelante, sem nenhum indício de fraude identificável a priori pelo banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de qualquer falha de serviço dos requeridos; o próprio relato inicial da apelante evidenciou a operação voluntária, invertendo o ônus contra ela e beneficiando o banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·recurso de apelação fls. 242/68
- ·sentença fls. 231/38
- ·contrarrazões fls. 294/305
- ·contrarrazões fls. 373/78
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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