1006343-21.2024.8.26.0562
Análise do acórdão
PagSeguro responsabilizada por abertura fraudulenta de conta PJ com dados do autor; dano moral reduzido de R$10k para R$5k; Súmula 479 STJ afastou fortuito externo; útil à defesa para calibrar quantum em casos sem negativação.
O que foi julgado
Terceiro utilizou dados pessoais do autor para abrir conta jurídica no PagSeguro em nome do autor, vinculada a CNPJ desconhecido, e usou a conta para aplicar golpes, resultando em inquérito policial contra o autor
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaAbertura Conta Fraudulenta Responsabilidade Objetiva
Falha nos mecanismos de KYC ao abrir conta PJ com dados alheios configura defeito do serviço; Súmula 479 STJ afasta fortuito externo e impõe responsabilidade objetiva.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - MoralPró-bancoAcolhidaReducao Quantum Dano Moral Razoabilidade
Valor de R$10k reduzido para R$5k por estar acima dos parâmetros TJSP (R$5k–R$8k) para abertura fraudulenta sem negativação em cadastros de inadimplentes.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Fraude Terceiro Abertura Conta
Súmula 479 STJ enquadra fraude de terceiro como fortuito interno, risco inerente à atividade da instituição de pagamento, afastando excludente do art. 14, §3º, I, CDC.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario - MoralPró-bancoRejeitadaInexistencia Dano Moral Comprovado
Dano in re ipsa reconhecido: envolvimento em inquérito policial por estelionato praticado por terceiro ultrapassa mero aborrecimento e atinge honra e reputação.
RequisitosBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Quantum Para 20000
Autor não demonstrou repercussões patrimoniais ou exposição pública prolongada; Tribunal fixou R$5k como suficiente sem enriquecimento indevido.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastou o argumento de fortuito externo da ré, enquadrando a fraude de terceiro como risco inerente ao negócio e impondo responsabilidade objetiva da instituição de pagamento.
- Art Cdc14
Fundamento da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço, base da condenação ao pagamento de danos morais.
- Art Cdc17
Equiparou o autor a consumidor mesmo sem relação contratual direta, superando a tese da ré de inaplicabilidade do CDC por relação comercial.
Contrapontos rebatidos
- O autor alegou gravidade do dano e função punitiva para majorar a indenização a R$20k; o Tribunal aplicou os parâmetros do TJSP para abertura fraudulenta sem negativação (R$5k–R$8k), fixando R$5k por ausência de repercussão patrimonial ou exposição pública prolongada.
- A ré alegou cumprimento das normas do Banco Central e uso de sistemas automatizados de validação, mas o Tribunal considerou insuficientes os mecanismos de segurança, mantendo a responsabilidade por falha no KYC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A ré não comprovou que seus sistemas de validação de identidade eram suficientes para prevenir a abertura fraudulenta, ônus que recaía sobre ela como fornecedora e que, descumprido, reforçou a condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·intimação para prestar esclarecimentos em inquérito policial (fls. 19/24)
- ·tutela provisória concedida (fls. 33)
- ·operações fraudulentas em nome do autor (fls. 23)
- ·preparo do recurso da ré (fls. 207/209)
- ·contrarrazões (fls. 222/226 e 227/230)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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