1006248-98.2025.8.26.0224
Análise do acórdão
Golpe falso advogado via WhatsApp: culpa exclusiva da vítima afasta Súmula 479/STJ; autor forneceu dados e realizou transferências voluntariamente — fortuito externo, art. 14 §3º II CDC, resultado favorável ao Bradesco.
O que foi julgado
Golpe do falso advogado: criminosos se passaram pelo advogado do autor via WhatsApp, informando suposto êxito em demanda judicial e solicitando dados bancários para repasse de valores, induzindo o autor a contratar empréstimo no Bradesco e transferir R$ 9.999,99 via Pix para conta no Picpay e depois para terceiro no Pagseguro.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Advogado
Autor admitiu fornecer senha e token voluntariamente aos criminosos e realizou pessoalmente as transferências; golpe ocorreu fora do ambiente bancário, configurando fortuito externo e rompendo o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoOperacao AtipicaAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoAcolhidaCerceamento Defesa Rejeitado Processo Maduro
Processo estava em termos para julgamento e provas adicionais eram prescindíveis; juiz aferiu utilidade probatória com base no art. 370 CPC, afastando cerceamento de defesa.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479/STJ afastada por ausência de fortuito interno — golpe perpetrado fora do ambiente bancário por engenharia social sem falha sistêmica do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Negado Ausencia Conduta Ilicita Banco
Ausência de conduta ilícita ou defeito no serviço do banco impede reconhecimento de dano moral; sem ilicitude bancária não há reparação.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Indeferida Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus da prova (art. 6º VIII CDC) negada por ausência de verossimilhança das alegações; autor não demonstrou falha bancária que justificasse a inversão.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima foi o fundamento central para afastar toda responsabilidade dos réus e manter a improcedência.
- TJSP1008913-71.2025.8.26.0003
Precedente do TJSP (Rel. João José Custódio da Silveira, NJ 4.0 Turma VII) sobre golpe do falso advogado citado como paradigma para caracterização de fortuito externo e ausência de falha no serviço.
- TJSP1001119-34.2025.8.26.0541
Precedente do TJSP (Rel. Wilson Julio Zanluqui, 18ª Câmara) que afastou Súmula 479/STJ por ausência de fortuito interno e reconheceu culpa exclusiva da vítima em caso análogo de falso advogado.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que os réus não monitoraram as transações; acórdão rebate que o próprio autor foi protagonista das operações, agindo por conta e risco, com golpe perpetrado fora do ambiente bancário sem falha sistêmica identificável.
- Autor imputou morosidade ao banco no acionamento do MED; acórdão esclarece que a conta destino já estava sem saldo, bloqueada e encerrada, sendo o insucesso do MED reflexo da natureza instantânea do PIX, não de desídia bancária.
- Autor invocou Súmula 479/STJ para responsabilização objetiva; acórdão afasta a súmula por inexistência de fortuito interno, pois o golpe ocorreu fora do sistema bancário por engenharia social.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou qualquer falha sistêmica ou defeito no serviço bancário, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento inviabilizou a inversão do ônus probatório e a responsabilização dos réus.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO lavrado no dia dos fatos (fls. 64/65)
- ·Declaração manuscrita do autor (fls. 62/63)
- ·Extrato Bradesco com empréstimo (fls. 49/54)
- ·Resultado MED — saldo exaurido (fls. 397, 410/411)
- ·Empréstimo nº 519638817 R$11.057,21 36x
- ·Sentença improcedência (fls. 476/480)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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