1006151-16.2024.8.26.0004
Análise do acórdão
TJSP 19ª Câmara mantém improcedência total: golpe de falsas tarefas com Pix voluntário (R$6.493,92) é culpa exclusiva do consumidor — art. 14 §3º II CDC afasta Súmula 479 STJ e responsabilidade bancária.
O que foi julgado
Golpe de falsa promessa de renda mediante realização de tarefas na internet ('golpe do Pix'); vítima realizou transferências voluntárias via Pix para contas de terceiros acreditando obter ganhos fáceis.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Transferencia Voluntaria
Transferências realizadas pelo próprio autor com credenciais válidas, aderindo a proposta manifestamente inverossímil de ganhos fáceis, configurando culpa exclusiva e rompendo o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado TempestivoAto Terceiro Identificado - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11
Recurso improvido determinou majoração automática dos honorários dos réus de 10% para 20% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula479 Inaplicavel Culpa Consumidor
Súmula 479 STJ afastada pois não há fortuito interno nem defeito do serviço bancário — estelionato praticado por terceiro com contribuição decisiva do próprio consumidor.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - MaterialPró-bancoRejeitadaOmissao Abertura Contas Destinatarias
Alegação de omissão na abertura/manutenção das contas destinatárias rejeitada pois as transferências foram voluntárias pelo autor, sem qualquer falha sistêmica das instituições.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva do consumidor como excludente expressa da responsabilidade objetiva do fornecedor, aplicada porque o autor realizou as transferências voluntariamente com credenciais válidas.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou omissão no acionamento eficaz do MED; acórdão rebateu destacando que o próprio autor admitiu na inicial que o MED foi acionado, sendo a não-restituição decorrente da inexistência de saldo nas contas destinatárias.
- Autor invocou Súmula 479 STJ e responsabilidade objetiva por falha do serviço; acórdão rebateu afirmando que não há fortuito interno mas estelionato com contribuição decisiva do consumidor, afastando a aplicação da súmula.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou qualquer falha sistêmica, invasão de conta ou irregularidade na prestação do serviço — ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls.45/86 — proposta de ganhos fáceis
- ·BO registrado pelo autor
- ·admissão do MED na inicial fl.05
- ·contrarrazões fls.392/403
- ·contrarrazões fls.404/416
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).