1005982-64.2024.8.26.0445
Análise do acórdão
Banco venceu no dano moral (REsp 2.238.562/SP decisivo), mas condenado por empréstimo consignado fraudulento sem assinatura eletrônica válida (Súmula 479/STJ); sucumbência recíproca 50/50.
O que foi julgado
Vítima recebeu ligação telefônica de pessoa que se apresentou como funcionária da instituição financeira, alegando existência de valores a ressarcir por descontos indevidos, orientando o acesso ao aplicativo bancário, resultando em contratação fraudulenta de empréstimo consignado de R$ 11.000,00 e transferência de R$ 10.000,00 a terceiro.
Resultado
contratacao_fraudulenta_sem_agravantes_nao_gera_moral_in_re_ipsa
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaEmprestimo Consignado Fraudulento Sem Assinatura Valida
Contrato juntado às fls. 93/100 não apresentava assinatura eletrônica com identificação inequívoca do signatário, e múltiplas simulações em minutos indicaram fraude, afastando a tese de contratação regular.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaLog Auditoria DisponivelHipossuficiente Tecnica - IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Do Consumidor Art14 Par3 II CDC
Excludente do art. 14, §3º, II do CDC afastada porque a ausência de contrato válido e as simulações atípicas em sequência demonstraram falha do banco, não culpa exclusiva do consumidor.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoSenha Validada BancoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaOperacoes Dentro Do Perfil Do Cliente
Grande quantidade de simulações de empréstimo em intervalo de minutos evidenciou operação atípica, refutando a alegação de que as movimentações eram compatíveis com o perfil do cliente.
RequisitosOperacao No Perfil VitimaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoLog Auditoria Disponivel - MoralPró-bancoAcolhidaContratacao Fraudulenta Sem Agravantes Nao Configura Dano Moral
Ausência de negativação, saldo negativo ou prova de abalo psicológico relevante enquadrou o caso como mero dissabor, afastando dano moral in re ipsa conforme REsp 2.238.562/SP.
RequisitosBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Provimento parcial do recurso (afastamento do dano moral) determinou reconhecimento de sucumbência recíproca com honorários de 15% sobre valor da causa para ambas as partes.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva da instituição financeira pelo empréstimo consignado fraudulento, afastando a excludente de fortuito externo alegada pelo banco.
- STJ2.238.562/SP
Precedente decisivo que moveu o afastamento do dano moral de R$ 3.000,00 fixado na sentença, estabelecendo que fraude bancária sem agravantes não configura dano moral in re ipsa.
- TJSP1014546-87.2024.8.26.0071
Precedente da mesma Turma I do Núcleo de Justiça 4.0 citado para reforçar que desconto fraudulento em benefício previdenciário sem prova de abalo psicológico não gera dano moral.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rebateu o dano moral automático citando REsp 2.238.562/SP: fraude bancária por si só não configura dano moral, exigindo circunstâncias agravantes como negativação ou saldo negativo, ausentes no caso.
- O banco obteve afastamento do dano moral e reconhecimento de sucumbência recíproca, reduzindo sua condenação ao dano material com compensação dos R$ 1.000,00 presentes na conta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou assinatura eletrônica com identificação inequívoca do signatário no contrato de fls. 93/100, ônus que lhe cabia e cuja ausência determinou a inexigibilidade do débito.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou negativação, saldo negativo ou abalo psicológico relevante, ônus que lhe cabia para configurar dano moral, resultando no afastamento da condenação.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fls. 93/100 — contrato empréstimo
- ·BO nº J9410-1/2024
- ·fls. 192/193 — preparo
- ·fls. 174/182 — contrarrazões
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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