1005982-44.2025.8.26.0602
Análise do acórdão
TJSP 20ª Câmara mantém restituição simples (R$94k) e dano moral de R$5k por reformatio in pejus em golpe do motoboy/foto; afasta dobro e majoração moral por culpa concorrente da vítima aposentada.
O que foi julgado
Golpe do motoboy com foto: fraudador visitou vítima alegando entrega de prêmio de sorteio, fotografou a vítima supostamente para formalizar entrega, e posteriormente realizou empréstimos consignados e operações fraudulentas na conta bancária da autora.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Emprestimos Fraudulentos Consignado
Responsabilidade objetiva reconhecida pela Súmula 479/STJ e art. 14 CDC; banco não demonstrou eficácia dos sistemas de segurança; fortuito interno configurado.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao AtipicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Boa Fe Banco
Restituição simples mantida pois cobrança decorreu de contratos cuja invalidade foi reconhecida judicialmente, sem violação à boa-fé objetiva (EREsp 1.413.542/RS).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteCombo Probatorio Completo - MoralNeutroParcialManutencao Moral Vedacao Reformatio In Pejus
Dano moral de R$5k mantido apenas por vedação à reformatio in pejus; câmara entende que conduta descuidada da autora afastaria o dano moral em tese.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Dobro rejeitado pois cobrança bancária operou de boa-fé sob contratos cuja invalidade dependia de declaração judicial; sem conduta contrária à boa-fé objetiva.
RequisitosDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Danos Morais Para 15000
Majoração rejeitada: câmara entende inexistir dano moral indenizável diante da conduta descuidada da autora ao fornecer foto ao motoboy; reformatio in pejus impede redução.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para reconhecer responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, viabilizando restituição dos valores.
- TJSP1012677-08.2024.8.26.0292
Precedente da própria 20ª Câmara (Rel. Roberto Maia) sobre golpe da foto com motoboy que consolidou: culpa concorrente, restituição simples e ausência de dano moral — aplicado diretamente ao caso.
- Earesp1.413.542/RS
Definiu que repetição em dobro do CDC exige conduta contrária à boa-fé objetiva, não bastando cobrança indevida; aplicado para afastar o dobro e manter restituição simples.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que os descontos no benefício previdenciário comprometeram sua subsistência elevando o dano moral; a câmara rebateu afirmando que a conduta descuidada (fornecer foto ao motoboy) configura culpa concorrente que afasta o dano moral indenizável, apenas a reformatio in pejus impediu a redução.
- A autora pleiteou dobro com base no art. 42 CDC; o banco/câmara rebateu que a cobrança decorreu de engano justificável sob contratos cujos efeitos só cessaram com declaração judicial, afastando violação à boa-fé objetiva (EREsp 1.413.542/RS).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou de forma inequívoca a eficácia de seus sistemas de segurança, ônus que lhe cabia por força do art. 6º, VIII do CDC, resultando no reconhecimento da falha do serviço.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrato empréstimo nº 808404370
- ·contrato nº 910002224742
- ·contrato nº 910002224743
- ·contrato empréstimo nº 808406378
- ·contrato cartão consignado nº 574603
- ·extrato bancário com operações fraudulentas
- ·tutela de urgência (fl. 91)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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