1005814-07.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara mantém improcedência: vítima ignorou alerta do app Bradesco e transferiu Pix a fraudador de moto no Instagram, configurando culpa exclusiva — banco 100% isento, honorários majorados.
O que foi julgado
Falso anúncio de venda de motocicleta publicado no Instagram; vítima realizou transferências via Pix ao fraudador sem verificar autenticidade do vendedor
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Anuncio Instagram Pix
Vítima realizou transferências Pix mesmo após alerta do app indicando possível golpe, sem cautelas mínimas, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14 §3º I e II CDC.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 §11 Cpc
Majoração de dois pontos percentuais dos honorários sucumbenciais aplicada de ofício com base no art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFortuito Interno Conta Destino Fraudulenta
Irregularidade na abertura da conta destino considerada questão lateral após reconhecimento da culpa exclusiva da autora, sem impacto no resultado.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Autorizacao Operacoes Fraudulentas
Transferências realizadas pela própria autora com alerta emitido pelo app; sem falha demonstrada no serviço bancário.
RequisitosAlerta Antifraude DisparadoDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Dano Moral
Ausência de nexo causal entre o dano e os serviços bancários, afastando a responsabilidade objetiva das rés.
RequisitosNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º I e II
Fundamento central da exclusão de responsabilidade do banco: inexistência de defeito no serviço (inciso I) e culpa exclusiva da consumidora (inciso II) afastaram toda pretensão indenizatória.
- Enunciado Tjsp14 TJSP
Enunciado 14 do TJSP consolidou o padrão de cautela do homem médio como parâmetro para reconhecimento da culpa exclusiva da vítima, ancorando a decisão de improcedência.
- TJSP1000367-22.2023.8.26.0383
Precedente da 15ª Câmara (Rel. Jairo Brazil, 29/04/2024) sobre golpe de venda de veículo via Pix reforçou diretamente a tese de culpa exclusiva da vítima e afastamento da responsabilidade do banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou fortuito interno pela abertura irregular da conta destino; acórdão rebateu classificando a questão como lateral após reconhecida a culpa exclusiva da própria autora.
- Autora alegou falha das rés por autorizar operações fraudulentas; acórdão rebateu com fato de o app ter emitido alerta de golpe que a autora ignorou, realizando as transferências por conta própria.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não produziu prova de falha concreta nos serviços bancários, ônus que lhe cabia mesmo com inversão prevista no CDC, prejudicando sua pretensão.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora demorou dias para contestar as transferências, contribuindo decisivamente para a extensão dos prejuízos, conforme expressamente reconhecido no acórdão.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·telas das transferências Pix (fls. 39/43)
- ·boletim de ocorrência (fls. 45/46)
- ·protocolo de contestação das operações (fls. 47)
- ·perfil da conta no app de mensagens (fls. 48)
- ·alerta de golpe no aplicativo do banco (fls. 268)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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