1005802-74.2025.8.26.0037
Análise do acórdão
Banco C6 Consignado condenado à nulidade de consignado e restituição dobrada por falsa portabilidade via correspondente fraudadora (WhatsApp); dano moral afastado por culpa concorrente da representante — útil à defesa em grau recursal.
O que foi julgado
Correspondente bancário (se identificando como 'Facta') contatou a representante da menor via WhatsApp oferecendo renegociação/quitação de contratos anteriores, induzindo-a a contratar novo empréstimo consignado de 'livre utilização' e a transferir R$ 9.260,00 a terceiros sob pretexto de viabilizar quitação
Resultado
culpa_concorrente_representante_falta_cautela
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaResponsabilidade Objetiva Correspondente Falsa Portabilidade
Acórdão reconheceu fortuito interno pela atuação deficiente da correspondente bancária N Kelen Sombra Servi, aplicando Súmula 479/STJ e CDC art. 14, declarando nulidade do contrato CCB nº 90144703533.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoFalha Kyc IntermediarioPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRestituicao Dobro Art42 Cdc Descontos Consignados Indevidos
Reconhecida a nulidade contratual por vício de consentimento, os descontos consignados foram declarados indevidos e sujeitos à restituição em dobro com base no art. 42, par. ún., CDC e EAREsp 660.663/RS.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Representante
Danos morais afastados porque a representante legal aderiu à proposta via canal atípico (WhatsApp) e executou PIX a terceiros sem cautela, configurando culpa concorrente que rompeu o nexo moral.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Meio AtipicoOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorRejeitadaBanco Alega Fortuito Externo Regularidade Contratacao
Banco alegou biometria válida e fortuito externo, mas acórdão rejeitou por configurar fortuito interno — correspondente integrava cadeia de fornecimento e a deficiência de curadoria é risco do negócio bancário.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelNexo Causal Externo Provado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Menor Incapaz Verba Alimentar
Tese de dano moral in re ipsa pela condição de menor incapaz e verba alimentar foi rejeitada em razão da culpa concorrente da representante legal que participou ativamente da dinâmica fraudulenta.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva e solidária do banco por fraude praticada por correspondente integrante da cadeia de fornecimento, afastando a tese de fortuito externo.
- Earesp660.663/RS
Fundamento decisivo para a condenação à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente via consignado, nos termos do art. 42, par. ún., CDC.
- TJSP1108544-27.2021.8.26.0100
Precedente TJSP (Rel. Roberto Maia, 20ª Câmara) sobre falsa portabilidade com acesso de correspondente fraudadora aos sistemas bancários, reforçando fortuito interno e responsabilidade solidária do banco no caso concreto.
Contrapontos rebatidos
- Autora sustentava danos morais automáticos pela condição de menor incapaz com verba alimentar atingida; acórdão rebateu reconhecendo que a representante aderiu à proposta via WhatsApp e executou transferências PIX a terceiros, contribuindo culposamente para a fraude e afastando a condenação moral.
- Autora pretendia que o banco restituísse diretamente os R$ 9.260,00 transferidos a terceiros; acórdão rebateu que sua exigência direta causaria enriquecimento indevido, reservando ao banco o direito de regresso contra os fraudadores e a correspondente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não demonstrou qualquer das excludentes do art. 14, §3º, CDC (culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou inexistência de defeito), o que atraiu a responsabilização objetiva pela falha no serviço de correspondente.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·prints conversas WhatsApp fls. 27/28
- ·CCB nº 90144703533 fl. 61
- ·contestação do banco — biometria
- ·parecer MP — procedência
- ·sentença de improcedência origem
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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