1005720-66.2025.8.26.0482
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: cartão físico + senha + comunicação tardia (14 dias) = fortuito externo; Súmula 479 STJ afastada; banco Santander vence integralmente com honorários majorados a 13%.
O que foi julgado
Fraude em transação com cartão de crédito mediante uso do cartão físico e senha pessoal, possivelmente golpe da maquininha ou engenharia social; consumidor alega não reconhecer a compra mas não demonstrou furto, extravio ou uso indevido
Resultado
fortuito_externo_ausencia_falha_servico
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Comunicacao Tardia Rompe Nexo Causal
Transação com cartão físico e senha pessoal, comunicação ao banco 18 dias após a fraude (17/01 → 04/02/2025), impossibilitando chargeback; nexo causal rompido pela inércia do consumidor.
RequisitosSenha Validada BancoBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoAcolhidaDebito Exigivel Ausencia Prova Fraude
Mera alegação de desconhecimento sem prova mínima é insuficiente; transação não excedeu limite do cartão e não apresentou contornos objetivos de fraude.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil Vitima - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios 13 Porcento Valor Causa
Sucumbência integral do apelante ensejou majoração recursal dos honorários para 13% sobre o valor da causa em favor do patrono do apelado.
- IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Sumula 479 Stj
Súmula 479 STJ inaplicável pois não demonstrada falha sistêmica; fortuito externo reconhecido ante uso de cartão físico e senha, sem indício de vulnerabilidade no sistema do banco.
RequisitosSenha Validada BancoAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Tardio Ou Ausente - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Fraude Cartao Credito
Dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal; ausência de falha do serviço afasta qualquer indenização.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada expressamente por fortuito externo — ausência de falha sistêmica + transação com cartão físico e senha tornam a Súmula inaplicável, mantendo improcedência integral.
- TJSP1029492-20.2024.8.26.0506
Citado como paradigma análogo (golpe da maquininha, operação única sem distanciamento do perfil, fortuito externo e culpa da vítima), reforçando a ratio decidendi do acórdão — Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, Turma VII, 28/11/2025.
- Art Cpc373_I
Aplicado para impor ao autor o ônus de demonstrar minimamente o alegado uso fraudulento; descumprimento do ônus foi determinante para a manutenção da improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Autor invocou Súmula 479/STJ e risco da atividade financeira; acórdão rebateu afirmando que fortuito externo praticado por terceiro, sem falha sistêmica demonstrada, afasta a responsabilidade objetiva.
- Autor alegou ter mantido o cartão em sua posse, sugerindo clonagem; acórdão rebateu indicando que a operação foi realizada com cartão físico e senha pessoal, sem qualquer indício de furto ou extravio.
- Autor afirmou ter buscado solução imediata; acórdão afastou essa narrativa ao constatar que a comunicação ao banco ocorreu 18 dias após a transação (17/01 → 04/02/2025), inviabilizando chargeback.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe prova mínima do uso fraudulento de cartão físico com senha; acórdão aplicou art. 373, I, CPC e manteve improcedência por descumprimento do ônus probatório.
- Aproveitou: Pró-banco
Consumidor comunicou a fraude ao banco 18 dias após a transação, impossibilitando bloqueio e chargeback; inércia reconhecida como rompedora do nexo causal.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·fatura de fls. 167
- ·sentença de fls. 206/210
- ·contrarrazões às fls. 229/243
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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