Acórdão · TJSP

1005669-92.2025.8.26.0405

ApelaçãO CíVel16ª CDPrivRel. ALEXANDRE BATISTA ALVES2 dez 2025

Maquininha falsaBradescoCartão de créditoLigaçãoCompra com cartão

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Bradesco excluído por transação R$900 dentro do perfil; TKS e Realize condenados solidariamente (R$6.500 + R$5k moral) por vazamento de dados e falha em detectar consumo atípico — precedente útil para defesa do banco em casos com operação compatível ao perfil.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Maquininha falsa

Produto bancário

Cartão de crédito

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 7.400,00

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Golpe da maquininha: estelionatário ligou se passando por funcionário de laboratório, enviou motoboy com maquininha adulterada para cobrar R$20,00 por entrega de exame, mas processou R$900,00 no cartão Bradesco e R$6.500,00 no cartão Renner da vítima

Marcadores do caso

Dispositivo Da Vitima UsadoValor Alto Atipico

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

R$ 6.500,00

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 11.500,00

Teses

★ principalIntegralPró-consumidorAcolhida
Falha Monitoramento Perfil Realize Tks Vazamento Dados
Transação de R$6.500 destoa radicalmente do perfil da autora (raramente acima de R$100) e TKS falhou na guarda de dados pessoais, configurando fortuito interno e responsabilidade objetiva pela Súmula 479 STJ.
Requisitos
Analise Valor AtipicoOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
MaterialPró-bancoAcolhida
Exclusao Bradesco Operacao Dentro Perfil
Débito de R$900 é compatível com histórico da autora (R$999, R$1.257, R$1.671 etc.) e BO foi registrado somente no dia seguinte, afastando qualquer falha atribuível ao Bradesco.
Requisitos
Operacao No Perfil VitimaBo Tardio Ou AusenteAnalise Valor Atipico
MoralPró-bancoParcial
Reducao Quantum Moral Razoabilidade Proporcionalidade
Dano moral reduzido de R$10.000 para R$5.000 por razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa, em consonância com REsp 145.358/MG e REsp 318.379/MG.
Requisitos
Outro
MaterialPró-consumidorRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao Senha
Fraude só foi possível por vazamento de dados da TKS e falha de monitoramento da Realize; entrega do cartão ao motoboy não rompe nexo causal pois golpe foi viabilizado por informações sigilosas previamente obtidas.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo Provado
Repeticao DobroPró-bancoRejeitada
Restituicao Em Dobro Cobranca Indevida
Caso de fraude por terceiro, não cobrança indevida; restituição simples é aplicável por ausência de dolo ou má-fé dos réus na origem da cobrança.
Requisitos
Outro
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Ilegitimidade Passiva Tks
Pertinência subjetiva da TKS reconhecida pela teoria da asserção: os danos decorreram do vazamento de dados sob responsabilidade do laboratório, justificando sua inclusão no polo passivo.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoFalha Kyc Intermediario

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva de TKS e Realize por fortuito interno relativo a fraude de terceiro no âmbito de operações de pagamento.
STJ2.222.059/SP
Estabeleceu que instituições de pagamento devem monitorar operações atípicas (valor, horário, perfil); validação da transação de R$6.500 sem verificação configurou defeito no serviço da Realize.
Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva por defeito no serviço, aplicada tanto à TKS (vazamento de dados) quanto à Realize (falha de monitoramento).

Contrapontos rebatidos

Realize e TKS alegaram culpa exclusiva da vítima por entregar cartão e senha ao motoboy; o acórdão rebateu afirmando que o golpe só foi possível porque o estelionatário já detinha dados sigilosos (nome, exame, endereço) provenientes de falha na guarda de dados da TKS, afastando a excludente.
A autora buscou responsabilizar o Bradesco pela transação de R$900; o acórdão rejeitou ao demonstrar que o valor é compatível com o histórico da autora e que o BO só foi registrado no dia seguinte, inviabilizando medidas preventivas.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Realize não demonstrou possuir mecanismos de segurança capazes de identificar transação de R$6.500 atípica; sua inércia ante operação fora do perfil configurou falha de serviço que pesou decisivamente na condenação.
Aproveitou: Pró-consumidor
TKS não comprovou adoção de medidas adequadas de proteção de dados dos pacientes; o acesso do golpista a informações sigilosas do exame evidenciou falha na guarda de informações pessoais.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·extrato cartão Renner (fl. 21)
·extrato conta Bradesco (fl. 16)
·transações não reconhecidas (fls. 16/38)
·boletim de ocorrência (fls. 41/42)
·contestação Realize (fls. 244/266)

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Osasco · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Rubens Pedreiro Lopes

Competência

Cível

Data de autuação

27 fev 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 24.800,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

16ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

ALEXANDRE BATISTA ALVES

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 24.800,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Cartão de Crédito

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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