1005653-73.2022.8.26.0008
Análise do acórdão
TJSP nega provimento ao Banco Safra: anulação de consignado por oferta enganosa de portabilidade a idosa aposentada mantida; biometria/token não convalidam vício de consentimento antecedente; restituição em dobro preservada.
O que foi julgado
Idosa aposentada abordada com oferta enganosa de portabilidade de empréstimo consignado com redução de juros, sendo vinculada a novo contrato em instituição diversa com condições mais gravosas do que as prometidas, mediante vício de consentimento e déficit informacional.
Resultado
efeitos_circunscritos_plano_patrimonial_solucao_restitutoria_suficiente
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaNulidade Contrato Consignado Oferta Enganosa Portabilidade
Biometria e token foram reconhecidos pelo banco mas considerados insuficientes para convalidar contratação precedida de oferta enganosa e déficit informacional, em contexto de hipervulnerabilidade etária da autora.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-consumidorAcolhidaRepeticao Dobro Descontos Indevidos Relacao Consumo
Restituição em dobro mantida por invalidade do vínculo e desconto automático em benefício previdenciário alimentar, independentemente de má-fé do banco.
RequisitosPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Efeitos Patrimoniais Solucao Restitutoria Suficiente
Dano moral afastado por ausência de demonstração de lesão extrapatrimonial autônoma, sendo a solução restitutória (dobro + anulação) reputada suficiente pelo juízo.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaContratacao Regular Validada Biometria Token
Tese rejeitada porque prova formal de formalização eletrônica não elide vício originário de oferta enganosa e déficit informacional antecedente.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoLog Auditoria Disponivel - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Simples Ausencia Mafe
Restituição simples rejeitada; dobro aplicado automaticamente em descontos indevidos em relação de consumo com benefício previdenciário, independente de má-fé.
RequisitosAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Fraude Consignado Idosa Verba Alimentar
Dano moral in re ipsa rejeitado; autora não demonstrou com densidade suficiente lesão extrapatrimonial autônoma além dos efeitos patrimoniais já recompostos.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Fundamento legal direto para imposição da restituição em dobro dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, independentemente de má-fé do fornecedor.
- Art Cpc85_§11
Aplicado para majorar honorários advocatícios em grau recursal: 12% sobre valor da causa ao banco e 10% do valor da condenação à autora, após desprovimento de ambos os recursos.
Contrapontos rebatidos
- O banco alegou regularidade da contratação digital por biometria/selfie e token; o acórdão rebateu que prova formal de formalização não convalida vício antecedente de oferta enganosa e déficit informacional.
- O banco pleiteou restituição simples por ausência de má-fé; o acórdão manteve o dobro por se tratar de desconto automático em benefício alimentar em relação de consumo, onde a má-fé é dispensável para incidência do art. 42 parágrafo único CDC.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco impugnou gratuidade da justiça sem apresentar prova inequívoca de capacidade financeira da autora, resultando em manutenção do benefício.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou com densidade probatória suficiente lesão extrapatrimonial autônoma, resultando no afastamento do dano moral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·proposta com redução de juros e saldo bruto R$12.950,00
- ·extrato INSS com valor R$8.048,76 e parcelas R$210,00/84 meses
- ·conversas e áudios com respostas evasivas
- ·espelho e mensagens fragmentadas recebidas pela autora
- ·documentação de renda para gratuidade de justiça
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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