1005479-14.2024.8.26.0099
Análise do acórdão
TJSP 12ª Câmara manteve improcedência: PIX voluntário de R$4k para fraudador de moto no Facebook configura culpa exclusiva da vítima/fortuito externo (art. 14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Golpe do falso anúncio de motocicleta veiculado no Facebook; vítima efetuou transferência via PIX de R$ 4.000,00 para conta de terceiro fraudador após negociação em rede social, sem receber o bem
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falsas Vendas Marketplace
Transferência autorizada pela própria vítima via biometria facial, senha e dispositivo cadastrado, sem qualquer falha no sistema bancário identificada; fortuito externo configurado.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAlerta Antifraude Nao Disparado - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ exige fortuito interno ligado à atividade bancária; fraude decorreu de ato exclusivo de terceiro sem participação das instituições, rompendo o nexo causal.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaTransacao Fora Perfil Nao Imputavel Ao Banco
Alegação de transação atípica não demonstrada; transferência autorizada por biometria e senha sem evidência de atipicidade que devesse ser processada pelo banco.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoAusencia Prova Tecnica AutorOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima e de terceiro aplicada para afastar dever de indenizar dos bancos.
- STJAgInt no AREsp 2.653.859/SC
STJ, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 21/10/2024 — confirmou que responsabilidade não se configura em golpe de falso anúncio com transferência voluntária, reforçando fortuito externo.
- TJSP1040436-30.2023.8.26.0405
23ª Câmara, Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, j. 12/03/2025 — estabeleceu tese de que abertura de conta por fraudador não constitui causa direta do dano quando vítima transfere voluntariamente, afastando Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou falha do banco de origem por não bloquear o envio; o acórdão rebateu demonstrando que a transação foi autorizada pela própria vítima via biometria facial, senha e aparelho cadastrado, sem qualquer coerção.
- A autora imputou ao banco destinatário (Sicredi) falha na abertura de conta por falsários; o acórdão rebateu que os recursos foram retirados tão logo disponibilizados e a conta foi bloqueada imediatamente, afastando nexo causal direto.
- A autora alegou que a transação destoava de seu perfil e cabia ao banco prevenir; o acórdão rejeitou por ausência de verossimilhança mínima de falha na prestação dos serviços, sem evidência de atipicidade processada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não demonstrou verossimilhança mínima de falha na prestação dos serviços bancários, inviabilizando a inversão do ônus da prova (art. 373 CPC), o que determinou a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 452/460
- ·apelação fls. 462/473
- ·resposta fls. 477/504
- ·resposta fls. 505/516
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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