1005414-96.2024.8.26.0526
Análise do acórdão
Golpe falso funcionário via WhatsApp com isca de empréstimo consignado; TJSP-24ª manteve improcedência por culpa exclusiva do autor — fortuito externo do CDC afasta responsabilidade do Banco Mercantil.
O que foi julgado
Vítima foi contatada por suposto funcionário do banco que ofereceu empréstimo consignado e exigiu transferências prévias a terceiros para liberação do valor, caracterizando golpe de falso funcionário/representante bancário via WhatsApp
Resultado
culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Transferencia Voluntaria Terceiros
Autor transferiu voluntariamente valores a terceiros desconhecidos sem cautela, ausente nexo causal com qualquer ato do banco, configurando fortuito externo (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11 Cpc
Recurso do autor desprovido, ensejando majoração dos honorários de 10% para 15% sobre o valor da causa (R$ 31.499,99), nos termos do art. 85, §11, CPC.
- IntegralPró-bancoRejeitadaFraude Por Terceiros Em Ambiente Bancario Fortuito Interno
Tese de fortuito interno rejeitada pois a fraude ocorreu fora do ambiente bancário, sem qualquer falha do banco demonstrada nos autos.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - IntegralPró-bancoRejeitadaIdentificacao Movimentacoes Atipicas Fora Perfil Consumidor
Acórdão reconheceu que as transações não apresentavam características suspeitas ou atípicas que justificassem bloqueio; PIX e TED são automáticos e impedem controle de perfil pelo banco.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao No Perfil Vitima - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Decorrente Fraude Bancaria
Dano moral prejudicado pela improcedência do pedido principal, ausente falha na prestação do serviço bancário.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central que excluiu a responsabilidade do banco ao reconhecer a culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade objetiva do fornecedor.
- TJSP1000379-92.2020.8.26.0366
Precedente análogo (golpe WhatsApp falso representante exigindo depósitos prévios) citado expressamente para confirmar culpa exclusiva da vítima e fortuito externo — Rel. Des. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara.
- TJSP1003918-44.2021.8.26.0362
Precedente sobre impossibilidade de controle de perfil em operações automáticas PIX/TED — Rel. Des. Israel Góes dos Anjos, 18ª Câmara — decisivo para afastar dever de monitoramento.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou fortuito interno por fraude no ambiente bancário; acórdão rebateu demonstrando ausência de nexo causal e que a fraude ocorreu externamente ao banco, por golpista via WhatsApp.
- Autor sustentou dever de monitoramento de perfil; acórdão afastou com base na natureza automática de PIX e TED, que impossibilita controle de perfil pelo banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova mínima de nexo causal entre o dano sofrido e qualquer ato ou omissão do banco, ônus que lhe competia e cujo descumprimento foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·contrarrazões fls. 170/176
- ·apelação fls. 153/166
- ·sentença fls. 148/149
- ·gratuidade fls. 40
- ·valor da causa fls. 10
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).