1005393-50.2023.8.26.0011
Análise do acórdão
TJSP reforma sentença e julga improcedente ação de regresso do Itaucard contra PagSeguro: intermediadora sem nexo causal nem culpa demonstrada; banco arca com custas e honorários de 15%.
O que foi julgado
Fraude mediante uso de cartão de crédito clonado/adulterado em transações intermediadas por empresa de pagamento (PagSeguro); banco emissor pagou indenização ao consumidor e ajuizou ação de regresso contra a intermediadora
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaIntermediadora Pagamento Sem Nexo Causal Fraude Cartao
Acórdão reconhece que PagSeguro é mera intermediadora sem controle sobre aprovação das transações (competência do banco emissor) e sem nexo causal demonstrado com a fraude, afastando totalmente o regresso.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - PreliminarNeutroRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada Remetida Ao Merito
Preliminar de ilegitimidade passiva rejeitada pois a causa de pedir indica liame subjetivo entre conduta da ré e dano, sendo as teses da apelante relativas ao mérito.
- HonorariosPró-bancoAcolhidaHonorarios Banco Autor Condenado 15pct Valor Causa
Reforma total da sentença com julgamento de improcedência impõe ao banco autor o pagamento integral das custas e honorários de 15% do valor da causa (CPC art. 85 §11).
- MaterialPró-bancoRejeitadaRegresso Intermediadora Falha Abertura Conta Fraudadores
Banco não comprovou que eventual falha no KYC da conta dos fraudadores junto à PagSeguro foi determinante para a fraude; acórdão tratou tal falha como irrelevante para o nexo causal.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaRegresso Responsabilidade Objetiva Intermediadora
Relação empresarial entre banco e intermediadora sujeita à responsabilidade subjetiva; banco não comprovou culpa da PagSeguro, afastando divisão proporcional de 50% fixada na sentença.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1003923-81.2023.8.26.0011
Acórdão da 14ª Câmara (Rel. Thiago de Siqueira, 29/02/2024) reconhecendo ausência de nexo causal entre atividade de intermediadora e fraude com cartão, usado como paradigma principal para reformar a sentença.
- TJSP1121194-09.2021.8.26.0100
Acórdão da 23ª Câmara (Rel. Emílio Migliano Neto, 10/04/2023) afastando responsabilidade de intermediadora em regresso por boleto fraudado, reforçando ausência de nexo causal e falha não demonstrada.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que PagSeguro contribuiu ao prestar meios aos fraudadores; acórdão rebateu afirmando que a transação só se aprova mediante autorização do banco emissor e a fraude ocorreu fora do âmbito de atuação da intermediadora.
- Banco sustentou que a abertura da conta dos fraudadores junto à PagSeguro contribuiu para o golpe; acórdão afastou tal argumento por irrelevância, pois a fraude consistiu no uso indevido do cartão, cuja aprovação compete ao banco.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco autor não comprovou culpa da PagSeguro na relação empresarial sujeita à responsabilidade subjetiva, ônus que lhe cabia e cujo descumprimento foi decisivo para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial fls. 01/02
- ·sentença fls. 562/565
- ·apelação fls. 570/595
- ·contrarrazões fls. 599/619
- ·transações impugnadas fl. 04
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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