1005322-22.2025.8.26.0482
Análise do acórdão
Banco Mercantil condenado por empréstimos fraudulentos via selfie capturada por falso entregador; TJSP-21ª Câmara manteve responsabilidade objetiva (Súmula 479/STJ) e fixou dano moral em R$10k no adesivo.
O que foi julgado
Golpista se passou por entregador na residência da vítima, obteve selfie dela sob pretexto de confirmar entrega, e utilizou a imagem para contratar empréstimos consignados/pessoais fraudulentos em nome da correntista
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaSumula 479 Fortuito Interno Emprestimos Fraudulentos
Banco não provou que autora forneceu credenciais; múltiplos empréstimos sequenciais fugiram do perfil da correntista, configurando fortuito interno.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral In Re Ipsa Emprestimos Fraudulentos
Recurso adesivo da autora provido; dano moral in re ipsa fixado em R$10.000 pela descoberta de empréstimos fraudulentos em seu nome afetando o homo medius.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaBanco Alega Uso Cartao Senha Pessoal
Banco não produziu prova de que autora forneceu credenciais; tese de uso de cartão/senha pessoal rejeitada por ausência probatória.
RequisitosSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaBanco Nega Dano Moral Configurado
Dano moral reconhecido in re ipsa pela situação objetiva; tese de mero aborrecimento/inexistência de ilicitude rejeitada pelo acórdão.
RequisitosOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento principal da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro como fortuito interno, ancorando a condenação à restituição dos valores.
- Tema Stj466
Tema repetitivo que reforça a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias.
- Enunciado Tjsp13 da Seção de Direito Privado TJSP
Aplicado analogicamente ao golpe do falso entregador, equiparando-o ao golpe do motoboy e impondo responsabilidade por falha no serviço e desrespeito ao perfil do correntista.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou contratação eletrônica com cartão e senha da correntista, mas não apresentou qualquer prova de que a autora teria fornecido esses dados, ônus que lhe cabia.
- Múltiplos contratos de empréstimo realizados sequencialmente em curto período foram reconhecidos como completamente fora do perfil de utilização da conta, afastando normalidade das operações.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco tinha ônus de provar que autora forneceu cartão/senha aos fraudadores e não o fez, determinando a procedência do pedido material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial com relato do golpe
- ·contestação do réu
- ·decisão de tutela de urgência
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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