1005125-43.2025.8.26.0005
Análise do acórdão
TJSP 16ª Câmara mantém improcedência: falso investimento via rede social = fortuito externo; biometria facial afasta Súmula 479 STJ e responsabilidade do PicPay.
O que foi julgado
Golpe do falso investimento: vítima visualizou proposta de aplicação financeira em rede social (perfil hackeado de pessoa de confiança) e realizou transferências voluntárias via PIX e TED acreditando tratar-se de investimento legítimo.
Resultado
fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Falso Investimento Rede Social
Transferências autorizadas pela própria vítima com biometria facial e autenticação regular configuraram fortuito externo, rompendo nexo causal e afastando responsabilidade objetiva.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoAcolhidaInaplicabilidade Sumula 479 Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada pois fraude não decorre de vulnerabilidade sistêmica bancária, mas de engenharia social externa ao banco.
RequisitosBiometria ValidadaAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Honorários majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa em grau recursal, conforme art. 85 §11 CPC.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Falha Sistemica Banco
Tese de fortuito interno rejeitada pois inexistiu falha sistêmica: operações realizadas pela própria vítima com autenticação regular e biometria facial, sem invasão da conta.
RequisitosBiometria ValidadaAusencia Prova Tecnica AutorAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes Curto - MaterialPró-consumidorRejeitadaDever Bloqueio Operacoes Atipicas
Dever de bloqueio preventivo rejeitado pois não havia circunstância objetiva que impusesse intervenção — correntista confirmou as operações com autenticação regular.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAlerta Antifraude Nao Disparado - ProcessualPró-consumidorRejeitadaInversao Onus Hipossuficiencia Tecnica
Inversão do ônus da prova desnecessária ante fatos incontroversos: a própria autora admitiu ter realizado voluntariamente as transferências com autenticação regular.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva da vítima/terceiro — fortuito externo afastou nexo causal e fundamentou a improcedência integral.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ expressamente afastada por inaplicável ao caso — fraude não se insere no risco inerente à atividade bancária quando operações são autorizadas pela própria correntista com biometria.
Contrapontos rebatidos
- A autora alegou que as operações destoavam de seu perfil e deveriam ter sido bloqueadas; o tribunal rejeitou pois não havia elemento concreto de fraude em andamento — as transações foram confirmadas pela própria correntista com biometria.
- A autora imputou ao banco descumprimento da Resolução BCB nº 1/2020 por falta de monitoramento; o acórdão afastou por inexistência de falha sistêmica — a fraude decorreu de conduta de terceiro alheio à esfera bancária.
- O tribunal afirmou expressamente que exigir bloqueio de operações regularmente autorizadas pelo cliente representaria restrição indevida à autonomia do correntista e comprometeria o sistema de pagamentos instantâneos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não produziu prova de defeito nos mecanismos de segurança da instituição financeira, ônus que lhe incumbia ante a incontroversa autenticação regular das operações.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes das transferências PIX/TED
- ·contrarrazões fls. 579/591
- ·sentença fls. 483/485
- ·apelação fls. 490/500
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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