1005079-37.2025.8.26.0625
Análise do acórdão
TJSP 18ª Câmara reforma sentença e julga improcedente ação contra MercadoPago: biometria facial + senha pessoal = fortuito externo, Súmula 479/STJ afastada, honorários de 15% revertidos ao réu.
O que foi julgado
Golpe da Falsa Central de Atendimento / engenharia social: autor foi contatado por supostos prepostos após cancelamento de compra e induzido a contratar empréstimos e realizar transferências, fornecendo credenciais pessoais e validação biométrica
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro_ausencia_ato_ilicito_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Falsa Central Credenciais Legitimas
Operações validadas por credenciais pessoais (senha e/ou biometria facial) em dispositivo habitual; ausência de falha interna; fortuito externo reconhecido com base no art. 14 §3º II CDC.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAlerta Antifraude Nao DisparadoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Prejudicado Improcedencia Total
Pedido de danos morais prejudicado pela improcedência total: sem ato ilícito atribuível ao réu, não há dano moral indenizável.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaInversao Onus Sucumbencial Reforma Total
Reforma integral da sentença inverteu a sucumbência: autor condenado a 15% sobre valor da causa (art. 85 §2º e §11 CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479/STJ pressupõe fortuito interno (falha no sistema do banco); inaplicável quando autenticação ocorreu com credenciais legítimas do titular.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoOperacao Atipica - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Desvio Produtivo Falha Seguranca
Pedido rejeitado por ausência de ato ilícito do réu e improcedência total da ação declaratória.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Base legal central para o afastamento da responsabilidade objetiva: culpa exclusiva da vítima e de terceiro como excludente, rompendo o nexo causal.
- Sumula Stj479
Afastada expressamente: pressupõe fortuito interno ausente no caso; sua inaplicabilidade fundamentou a reforma integral da sentença.
- STJ1633785/SP
STJ firmou que responsabilidade bancária é afastada quando transações são realizadas com cartão original e senha pessoal; transposto para biometria e senha no ambiente digital.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou falha na segurança e aplicação da Súmula 479/STJ; o acórdão rebateu demonstrando que o sistema funcionou corretamente, exigindo autenticação por senha e biometria facial, sem qualquer violação interna.
- Autor pleiteou danos morais por desvio produtivo e falha na segurança; o acórdão afastou por inexistência de ato ilícito atribuível ao réu, tornando o pedido indenizatório prejudicado.
- Autor invocou dever de monitoramento transacional pelo banco; o acórdão reconheceu que a análise de perfil do cliente é mera liberalidade da instituição, sem gerar obrigação de bloqueio quando a autenticação é legítima.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não demonstrou falha interna no sistema bancário; o ônus de comprovar negligência, imprudência ou imperícia do banco era do consumidor após comprovado uso das credenciais legítimas (REsp 1633785/SP), e não foi cumprido.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·credenciais pessoais e intransferíveis (senha e/ou biometria facial)
- ·Autor narra contato por supostos prepostos após cancelamento de compra
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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