1005027-71.2024.8.26.0400
Análise do acórdão
Golpe do falso sequestro: TJSP 18ª Câmara nega provimento à apelação por culpa exclusiva da vítima que realizou transferência presencialmente com biometria, afastando responsabilidade do Bradesco (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe do falso sequestro: vítima foi à agência bancária e realizou transferência pessoalmente sob coação psicológica de terceiros que simularam sequestro de familiar, incluindo validação biométrica e senha pessoal
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Sequestro
Vítima autorizou pessoalmente a transação com biometria e senha, conferindo legitimidade à operação e afastando nexo causal com a atividade bancária (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Bloqueio Nao Configura Falha Servico
Bloqueio cautelar não adotado não atrai responsabilidade quando a própria correntista autorizou presencialmente a operação com validação biométrica.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao No Perfil VitimaAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoRejeitadaNulidade Sentenca Falta Fundamentacao
Prova oral foi detidamente analisada pela juíza de origem e os elementos fáticos considerados na fundamentação, sem que a análise pudesse modificar o resultado.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Bloqueio Por Divergencia Perfil Consumo
Alegação de divergência do perfil de consumo não sustentada por prova técnica e irrelevante ante a autorização presencial com biometria pela própria vítima.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBiometria Validada - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Abalo Emocional Angustia
Ausência de nexo causal entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora impede a configuração do dano moral indenizável.
RequisitosNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para afastar integralmente o dever de indenizar do Bradesco.
- Sumula Stj479
Confirmada responsabilidade objetiva por fortuitos internos, mas afastada no caso concreto pela culpa exclusiva da vítima que autorizou pessoalmente a operação com biometria.
- TJSP1038044-91.2024.8.26.0564
Precedente da 20ª Câmara (Rel. Roberto Maia, j. 24/07/2025) citado como caso análogo de falso sequestro com biometria, reforçando a tese de culpa exclusiva da vítima.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão rebate que o dever de segurança das instituições financeiras não alcança o bloqueio de operações autorizadas pelo próprio correntista, ainda que motivadas por informações falsas de terceiros.
- A atendente percebeu o nervosismo da autora e a questionou; como a autora nada revelou, não era exigível conduta adicional sem invadir indevidamente a esfera de privacidade da cliente.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não juntou extratos bancários para comprovar que a operação divergia de seu perfil de consumo, inviabilizando o argumento de falha no monitoramento do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença de fls. 203/206
- ·depoimento pessoal da autora
- ·relato da filha da autora
- ·fl. 02, último parágrafo
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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