1005012-89.2025.8.26.0005
Análise do acórdão
Banco PAN vence: biometria facial + geolocalização comprovam contratação regular de consignado INSS; desvio pós-crédito é fortuito externo (art.14§3ºII CDC), afastando Súmula 479 STJ em caso de idoso apelante.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento por engenharia social: vítima idosa aposentada foi contatada por telefone por suposto fraudador que a instruiu a contratar empréstimo consignado, com os valores sendo desviados para terceiros após crédito na conta da vítima
Resultado
contratacao_regular_biometria_comprovada
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Desvio Pos Credito Conta Propria
Banco comprovou biometria facial, assinatura eletrônica e geolocalização compatível com domicílio; crédito regular na conta do autor rompe nexo causal quanto ao desvio posterior por terceiros (art.14§3ºII CDC).
RequisitosBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Julgamento antecipado autorizado pois prova documental era suficiente e a confissão qualificada do autor tornava perícia inócua para alterar o resultado.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorDados Fornecidos Voluntariamente - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Recursais Art85 Par11
Honorários majorados de 10% para 12% sobre valor atualizado da causa, com exigibilidade suspensa pela gratuidade de justiça concedida ao autor.
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Falha Seguranca
Súmula 479 afastada pois banco comprovou autenticação robusta (biometria+geolocalização), e validação biométrica atestar autoria e atualidade da vontade supera argumento de atipicidade por perfil de idoso.
RequisitosBiometria ValidadaAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado - MaterialPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Cdc Art6 VIII Suficiente Para Procedencia
Inversão do ônus não dispensa verossimilhança mínima das alegações; prova documental robusta do banco superou a presunção favorável ao consumidor.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaAusencia Proveito Economico Invalida Contrato
Crédito na conta própria do autor cumpre obrigação contratual do banco; destinação posterior dos valores a terceiros fraudadores é fortuito externo e não invalida o contrato.
RequisitosCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamentou a exclusão da responsabilidade do banco ao qualificar o desvio dos valores pós-crédito como fortuito externo que rompe o nexo causal, sendo o fundamento central da improcedência.
- Sumula Stj479
Invocada pelo autor para responsabilizar o banco por fortuito interno; afastada porque a biometria facial e geolocalização comprovaram regularidade da contratação, diferenciando o caso do fortuito interno.
- TJSP1008128-46.2021.8.26.0037
Precedente da própria 12ª Câmara (Rel. Sandra Galhardo Esteves) consolidando que contrato comprovado por reconhecimento facial e geolocalização é exigível mesmo diante de alegação de vício de consentimento.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que banco deveria ter bloqueado operação por atipicidade no perfil de idoso; acórdão rejeitou afirmando que validação biométrica atesta inequivocamente autoria e atualidade da vontade, superando eventuais discrepâncias de perfil.
- Autor alegou não ter se beneficiado dos valores pois foram desviados por terceiros; acórdão afastou a tese pois o banco cumpriu sua obrigação ao creditar na conta indicada, sendo o desvio posterior fortuito externo (art.14§3ºII CDC).
- Acórdão destacou que o BO juntado pelo autor não mencionou recepção de ligação telefônica de terceiros para confirmação de renegociação, contradição que minou a credibilidade da narrativa de fraude externa.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu substrato probatório mínimo para corroborar a negativa de contratação, sendo a simples negativa insuficiente para desconstituir a prova documental robusta do banco.
- Aproveitou: Pró-banco
Banco-réu não demonstrou cabalmente alteração substancial na situação financeira do autor para revogar a gratuidade de justiça, resultando na manutenção do benefício.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Cédula de Crédito Bancário fls.182/195
- ·registro de selfie do autor
- ·coordenadas lat -23.51 long -46.40 fl.193
- ·transferência creditada Agibank fl.203
- ·BO fls.26/27
- ·sentença fls.312/317
- ·embargos rejeitados fls.320/325
- ·apelação fls.340/352
- ·contrarrazões fls.353/369
- ·benefício aposentadoria fl.36
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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