1004993-50.2024.8.26.0286
Análise do acórdão
Banco Mercantil reforma dano moral em golpe falso-INSS: vítima idosa forneceu dados e biometria voluntariamente ao golpista, configurando culpa concorrente que afasta indenização moral mas mantém condenações materiais.
O que foi julgado
Golpe do falso funcionário do INSS: indivíduo compareceu presencialmente à residência da vítima alegando realizar 'prova de vida', coletou dados pessoais e foto (biometria facial), permitindo contratação fraudulenta de empréstimos consignados e cartão de crédito em nome da idosa pensionista.
Resultado
culpa_concorrente_vitima_forneceu_dados_e_biometria
Teses
- ★ principalMoralPró-bancoAcolhidaCulpa Concorrente Afasta Dano Moral Vitima Idosa Inss
Vítima forneceu dados pessoais e foto (biometria facial) ao golpista presencialmente, configurando culpa concorrente que afasta o dano moral mesmo reconhecida a responsabilidade objetiva material do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBiometria ValidadaHipossuficiente TecnicaBo Registrado Tempestivo - HonorariosPró-bancoAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Dano Moral Afastado
Com afastamento do dano moral, sucumbência redistribuída 50/50 nas custas; honorários de 10% sobre condenação material para o banco e 10% sobre valor moral pretendido para a autora, ressalvada gratuidade.
- MoralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Dano Moral In Re Ipsa
Responsabilidade objetiva reconhecida apenas para efeitos materiais; culpa concorrente da vítima que forneceu voluntariamente dados e biometria afasta violação de personalidade imputável exclusivamente ao banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1014749-78.2024.8.26.0320
Precedente da 16ª Câmara (Rel. Rogério Danna Chaib) em caso idêntico de falso funcionário INSS/prova de vida citado expressamente como fundamento para afastar dano moral por culpa concorrente.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou responsabilidade objetiva do banco pelos descontos no benefício; banco rebateu com culpa concorrente (fornecimento voluntário de dados e selfie ao golpista), tese não refutada em réplica e acolhida pelo relator.
- Autora poderia alegar ofensa ao art. 10 CPC (não surpresa); acórdão afastou porque culpa concorrente foi expressamente arguida na contestação e a réplica quedou-se silente sobre o golpe.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco deixou precluir a perícia grafotécnica por culpa própria, gerando presunção de veracidade das alegações da autora quanto à inexigibilidade dos contratos — mantidas todas as condenações materiais.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não rebateu em réplica a alegação de culpa concorrente levantada na contestação, impossibilitando que alegasse violação ao princípio da não surpresa e contribuindo para o acolhimento da tese do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO fls. 32/33 com relato da vítima sobre o golpe presencial
- ·Contestação fls. 119/126 com alegação de culpa concorrente
- ·Réplica fls. 187/191 silente sobre o golpe
- ·Sentença fls. 248/254 procedência integral
- ·Contrarrazões fls. 282/287
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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