1004882-94.2023.8.26.0191
Análise do acórdão
TJSP 21ª Câmara confirma improcedência: golpe do falso anúncio no Facebook (geladeira R$600 via Pix) é fortuito externo; BO lavrado 8 meses depois evidencia culpa exclusiva do consumidor — precedente forte para defesa bancária.
O que foi julgado
Golpe do falso intermediário: vítima encontrou anúncio falso no Facebook supostamente das Lojas Americanas oferecendo geladeira por preço muito abaixo do mercado, realizou pagamento via Pix e não recebeu o produto.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFortuito Externo Golpe Marketplace Falso
Vítima transferiu R$600 voluntariamente a fraudadores por anúncio falso no Facebook com preço 5x abaixo do mercado; BO lavrado 8 meses depois; nenhuma falha de segurança das rés demonstrada — fortuito externo afasta Súmula 479 STJ.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou AusenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima Usado - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada porque o golpe não configura fortuito interno (falha do serviço bancário), mas fortuito externo decorrente de conduta de terceiros estelionatários sem envolvimento das rés.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Rejeitada
Ilegitimidade passiva de Nubank e EBANX rejeitada por pertinência subjetiva configurada em razão do objeto da ação — rejeição não alterou o resultado final favorável ao banco no mérito.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva do consumidor como excludente de responsabilidade do fornecedor de serviços, afastando a obrigação de indenizar.
- TJSP1000009-42.2024.8.26.0312
Precedente análogo da 19ª Câmara (Rel. Daniela Menegatti Milano) citado para confirmar que golpe do falso intermediário via Pix configura culpa exclusiva do autor, mantendo sentença de improcedência.
- Art Cpc85 §11
Fundamentou a majoração dos honorários de 10% para 15% pelo trabalho adicional na fase recursal, penalizando o apelante pela interposição do recurso.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que as rés não adotaram medidas de segurança eficientes; acórdão rebateu demonstrando que o golpe ocorreu fora das dependências das rés, por ação de terceiros estelionatários, sem qualquer falha no serviço prestado.
- Autor invocou responsabilidade objetiva do CDC; acórdão aplicou a excludente do art. 14, §3º, II, CDC — culpa exclusiva do consumidor que realizou transferência sem cautela atraído por preço 5x abaixo do mercado.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe qualquer prova capaz de ilidir a sentença de improcedência — ausência de prova técnica ou documental demonstrando falha das rés pesou decisivamente para a manutenção da improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovante transferência Pix fl.38
- ·contato Nubank sobre fraude fl.45
- ·comunicação aguardo entrega fl.50
- ·retorno Lojas Americanas fl.05
- ·BO lavrado 30/08/2023 fls.36/37
- ·print anúncio 'Aqui tem desconto' fl.35
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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