1004811-97.2024.8.26.0566
Análise do acórdão
TJSP 11ª Câmara mantém culpa concorrente 50/50 (Nubank/autora) em golpe falsa central Pix R$4.400; PagSeguro isento; dano moral afastado; honorários majorados a 17% — paradigma favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: autora recebeu ligação de suposta central do Nubank, foi induzida a copiar código enviado via WhatsApp e realizou transferência Pix de R$ 4.400,00 para conta de terceiro desconhecido no PagSeguro.
Resultado
culpa_concorrente_autora_contribuiu_para_fraude_sem_violacao_personalidade
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente 50 50 Falsa Central Perfil Atipico
Culpa concorrente 50/50 aceita porque autora seguiu fraudador fora de canais oficiais e Nubank não bloqueou transação atípica incompatível com perfil de gastos ínfimos, aplicando-se art. 945 CC.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Valor AtipicoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Culpa Concorrente Sem Negativacao
Dano moral afastado porque autora contribuiu para o evento danoso e não houve negativação do nome nem violação a direitos da personalidade além do mero aborrecimento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoAcolhidaPagseguro Responsabilidade Afastada Fato Exclusivo Terceiro
Responsabilidade do PagSeguro afastada por ausência de nexo causal — mera abertura de conta pelo fraudador não gera responsabilidade ao banco recebedor, pois fraude decorreu de fato de terceiro e culpa concorrente da autora.
RequisitosAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc Intermediario - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Integral Nubank 100 Porcento
Responsabilidade integral do Nubank rejeitada porque culpa concorrente reconhecida pelo art. 945 CC reduziu obrigação a 50% do prejuízo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica - IntegralPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Pagseguro Kyc Deficiente
Tese de falha KYC do PagSeguro rejeitada porque ausência de nexo causal entre abertura de conta e fraude perpetrada exclusivamente por terceiro com concorrência da autora.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Sofrimento Emocional Desvio Produtivo
Dano moral in re ipsa e teoria do desvio produtivo rejeitados por ausência de violação a direitos da personalidade e contribuição causal da própria autora para o evento.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cc945
Fundamento central para limitar responsabilidade do Nubank a 50%: condutas da autora e do banco equivalentes na produção do resultado, determinando repartição igual do prejuízo.
- Sumula Stj479
Base da responsabilidade objetiva do Nubank por fraude de terceiro (fortuito interno), mitigada pela culpa concorrente da autora que seguiu instruções fora dos canais oficiais.
- TJSP1008757-82.2021.8.26.0566
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. Emílio Migliano Neto) com fatos idênticos — culpa concorrente em fraude com transações atípicas ao perfil, repartição 50/50 e danos morais não configurados — citado como paradigma direto.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que PagSeguro abriu conta sem comprovação documental violando Resolução BCB 4.753/2019; tribunal rejeitou porque mera abertura de conta não estabelece nexo causal com a fraude, que decorreu de fato de terceiro e culpa da própria autora.
- Autora argumentou que culpa concorrente a penalizaria duplamente; tribunal manteve divisão 50/50 porque as condutas da autora (seguir fraudador fora dos canais oficiais) e do banco (não bloquear transação atípica) foram equivalentes na produção do resultado.
- Autora pleiteou dano moral in re ipsa e desvio produtivo; tribunal afastou porque o caso não é de dano presumido absoluto, inexistiu negativação do nome e a autora concorreu causalmente para o dano, afastando antijuridicidade grave.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não comprovou abalo imaterial efetivo além do mero aborrecimento, ônus que lhe cabia para afastar a conclusão de ausência de dano moral, prejudicando sua pretensão indenizatória.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou nexo causal entre a conduta do PagSeguro na abertura da conta e o dano sofrido, levando ao afastamento integral da responsabilidade da instituição recebedora.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos bancários fls. 146/150
- ·fatura cartão crédito fls. 151/154
- ·documentos fls. 180/181
- ·contestação Nu Pagamentos
- ·contestação PagSeguro fls. 448/450
- ·embargos declaração fls. 448/450
- ·apelação fls. 460/474
- ·contrarrazões fls. 533/541
- ·contrarrazões fls. 544/574
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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