1004804-87.2025.8.26.0011
Análise do acórdão
Aymoré perde regressiva contra PagSeguro: fato exclusivo de terceiro afasta nexo causal da intermediadora; Súmula 479 STJ inaplicável; honorários majorados a 15% — precedente favorável ao banco em cadeia de casos idênticos.
O que foi julgado
Boleto bancário adulterado por terceiro fraudador que obteve acesso aos dados sigilosos do contrato entre a financeira e o consumidor, emitindo boleto falso via plataforma PagSeguro e desviando pagamento para conta própria
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaFato Exclusivo Terceiro Ausencia Nexo Causal Intermediadora
Fraude originou-se do acesso indevido a dados da própria apelante; PagSeguro atuou como mero canal instrumental sem ingerência no ilícito, afastando nexo causal e responsabilidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoFalha Kyc IntermediarioCombo Probatorio Completo - PreliminarPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa E Nulidade Sentenca
Prova documental existente era suficiente; magistrado pode indeferir diligências inúteis (art. 370 CPC); sentença suficientemente fundamentada.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Sucumbencia Recursal
Honorários majorados de 10% para 15% sobre valor atualizado da causa em razão da nova derrota recursal da apelante (art. 85, §11, CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Fortuito Interno Intermediadora
Súmula 479 STJ afastada pois a fraude configura fortuito externo — terceiro usou dados obtidos fora da plataforma da apelada, não havendo risco intrínseco ao serviço da intermediadora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro Identificado - MaterialPró-bancoRejeitadaResponsabilidade Solidaria Grupo Economico Pagbank
Ausência de nexo causal e fato exclusivo de terceiro afastam solidariedade do grupo econômico PagBank; coligação societária não basta para imputar responsabilidade sem prova de falha.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo Provado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Afastada por configurar fortuito externo e não fortuito interno — pilar central da improcedência da ação regressiva.
- TJSP1004857-05.2024.8.26.0011
Rel. Marcia Tessitore, NJ 4.0 Turma II — padrão idêntico Banco x PagSeguro; ausência de nexo causal da intermediadora sem prova de falha; recurso desprovido.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova incumbia à autora demonstrar falhas concretas no sistema de segurança da intermediadora; descumprimento desse ônus foi decisivo para a improcedência.
Contrapontos rebatidos
- Apelante alegou que PagSeguro negligentemente permitiu criação de perfil fraudulento; acórdão rebateu demonstrando que a adulteração do boleto ocorreu externamente à plataforma, sendo a causa primária o vazamento de dados da própria Aymoré.
- Apelante invocou a posição de 'instituição destinatária' no comprovante; acórdão rebateu com a Circular Bacen nº 3.598/2012, que esclarece que os valores foram direcionados ao fraudador, não à apelada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Apelante não demonstrou quais falhas específicas no sistema de segurança da PagSeguro possibilitaram a fraude, ônus que lhe incumbia (art. 373, I, CPC), determinando a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 285/290
- ·apelação fls. 311/329
- ·contrarrazões fls. 335/349
- ·apurado às fls. 351
- ·Circular Bacen nº 3.598/2012
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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