1004727-10.2024.8.26.0045
Análise do acórdão
Golpe falso leilão R$17.719,99 via PIX voluntário: TJSP 23ª Câmara (Rel. Jorge Tosta) reforma extinção e julga improcedente no mérito — culpa exclusiva da vítima/terceiro (art.14,§3º,II CDC) afasta Súmula 479 STJ.
O que foi julgado
Golpe do falso leilão: autor realizou transferências via PIX para contas de terceiros mantidas no banco réu, acreditando ter arrematado veículo em site de leilão falso (LOOP Leilões), no valor total de R$ 17.719,99.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_terceiro_fortuito_externo
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Falso Leilao Pix Voluntario
Autor realizou PIX voluntariamente sem verificar idoneidade do site LOOP Leilões, configurando culpa exclusiva que rompe nexo causal e elide responsabilidade objetiva do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorBo Registrado Tempestivo - PreliminarNeutroAcolhidaLegitimidade Passiva Teoria Da Assercao
Legitimidade aferida abstratamente pela teoria da asserção: autor imputou ao banco falha na abertura de conta por golpistas, suficiente para reconhecer pertinência subjetiva passiva.
RequisitosOutro - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Abertura Conta Sem Verificacao Kyc
Abertura regular de conta por golpistas não configura falha de serviço do banco destinatário, pois é fortuito externo sem participação ou ingerência da instituição na fraude.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioNexo Causal Externo ProvadoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaMonitoramento Transacoes Atipicas Conta Destino
Banco destinatário não tem dever de monitorar perfil transacional de não-correntista; alegação de transações atípicas deveria ser dirigida ao banco do autor, não ao banco receptor.
RequisitosAnalise Valor AtipicoOperacao AtipicaMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: culpa exclusiva da vítima/terceiro elide responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, rompendo o nexo causal.
- STJ1302429/RJ
STJ (Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma) fundou o afastamento da extinção por ilegitimidade via teoria da asserção, permitindo julgamento imediato do mérito.
- Art Cpc1013_§3_I
Autorizou o tribunal a julgar imediatamente o mérito após reformar a sentença de extinção sem resolução do mérito, resultando na improcedência definitiva.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou abertura negligente de conta por estelionatários; acórdão rebateu afirmando que o banco adotou procedimento padrão (identidade, foto, biometria) e não podia supor uso ilícito futuro da conta.
- Autor alegou que banco deveria ter zerado pela manutenção e detectado grande movimentação irregular; acórdão rebateu que tal alegação deveria ser dirigida ao banco onde saíram os valores, não ao banco receptor.
- Autor alegou que o sistema PIX do banco permite fraudes sem verificação do perfil, configurando falha do serviço; acórdão rebateu que qualquer pessoa deve agir com mínima diligência ao pagar na internet, conduta não observada.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autor não verificou a legitimidade do site LOOP Leilões antes de realizar as transferências, descumprindo dever mínimo de diligência que afastou nexo causal com conduta do banco.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·petição inicial com narração do golpe
- ·sentença fls. 184/187 — extinção ilegitimidade
- ·contrarrazões fls. 213/233
- ·transferências PIX R$17.719,99
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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