1004702-35.2024.8.26.0291
Análise do acórdão
Banco Pan condenado por fraude em consignado INSS (assinatura falsificada por perícia grafotécnica): R$5k moral + restituição dobro; sucumbência exclusiva 15% — útil à defesa para delimitar quantum moral e discutir compensação.
O que foi julgado
Contratação fraudulenta de cartão de crédito consignado (RMC) em nome da autora, com assinatura falsificada (imitação servil), resultando em descontos indevidos no benefício previdenciário
Resultado
Teses
- ★ principalHonorariosPró-consumidorAcolhidaSucumbencia Exclusiva Banco Fraude Comprovada
Autora venceu na totalidade da tese central (inexistência do contrato por fraude), afastando sucumbência recíproca e impondo honorários de 15% exclusivamente ao banco.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-consumidorAcolhidaContrato Nulo Assinatura Falsificada Pericia Grafotecnica
Perícia grafotécnica categórica atestou imitação servil da assinatura, tornando o contrato nulo e impondo responsabilidade objetiva do banco pelos descontos indevidos no benefício previdenciário.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MoralParcialAcolhidaManutencao R5000 Dano Moral Fraude Consignado
Valor de R$5.000,00 mantido como proporcional às circunstâncias, sem demonstração de agravamento além do ordinário, rejeitando majoração pleiteada pela autora.
RequisitosOperacao AtipicaHipossuficiente Tecnica - MoralPró-bancoRejeitadaMajoracao Dano Moral R10000
Autora não demonstrou que os efeitos da conduta extrapolaram o ordinário nem agravamento da situação, mantendo-se o patamar de R$5.000,00 fixado na sentença.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaAusencia Dialeticidade Apelacao
Recurso preencheu os requisitos do art. 1.010, II e III, CPC, com argumentação lógica e fundamentada, afastando a preliminar de inépcia recursal suscitada pelo banco.
RequisitosOutro - MaterialPró-consumidorRejeitadaRegularidade Contratacao Banco Pan
Perícia grafotécnica categórica afastou a alegação de regularidade contratual; banco não apresentou prova robusta que infirmasse a conclusão pericial.
RequisitosPericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorBiometria Ausente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro no âmbito de operação bancária (fortuito interno), afastando excludentes de responsabilidade.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pelos defeitos na prestação que permitiram a contratação fraudulenta.
- Art Cc104
Fundamentou a nulidade absoluta do contrato por ausência de consentimento válido (assinatura falsificada), elemento essencial à formação do negócio jurídico.
Contrapontos rebatidos
- Banco sustentou manutenção da sucumbência recíproca diante da procedência parcial; o acórdão afastou isso ao reconhecer que a autora venceu na totalidade da tese central, sendo a compensação mera decorrência lógica da restituição.
- Banco alegou que autora recebeu valores e requereu compensação integral; o acórdão reconheceu que a compensação de R$1.494,00 já foi considerada na sentença e que a alegação não foi acompanhada de prova robusta.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco Pan não logrou demonstrar a regularidade da contratação nem apresentou elementos que infirmassem a conclusão pericial grafotécnica, ônus que lhe competia e cujo descumprimento determinou a procedência integral da tese autoral.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·laudo pericial fls. 55 e seguintes
- ·sentença fls. 383/388
- ·apelação fls. 403/412
- ·contrarrazões fls. 416/423
- ·gratuidade concedida fls. 60
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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