1004694-15.2024.8.26.0176
Análise do acórdão
Culpa concorrente 50/50 em golpe de acesso remoto via SMS falso (phishing): banco falhou no monitoramento de operações atípicas; vítima adulta não hipossuficiente instalou app de terceiro sem cautela — restituição de R$27k e inexigibilidade de 50% do empréstimo.
O que foi julgado
Vítima recebeu SMS falso sobre compra não reconhecida, contatou número indicado na mensagem acreditando ser o banco, foi orientada a instalar aplicativo de acesso remoto, permitindo que estelionatários acessassem e operassem suas contas bancárias realizando transferências PIX e contratando empréstimo fraudulento
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialParcialAcolhidaCulpa Concorrente Phishing Acesso Remoto 50 50
Art. 945 CC aplicado: banco falhou no monitoramento de operações atípicas e vítima adulta instalou app de acesso remoto sem cautela, resultando em repartição igualitária dos prejuízos.
RequisitosAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorAcolhidaFalha Bloqueio Operacoes Atipicas Perfil
Banco não demonstrou tentativa de bloqueio das quatro transferências PIX sucessivas (R$59k) e empréstimo (R$5k) em curto espaço de tempo, flagrantemente discrepantes do perfil econômico da correntista — falha de serviço configurada (art. 14 CDC).
RequisitosAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - HonorariosParcialAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Procedência parcial com culpa concorrente 50/50 determinou sucumbência recíproca: cada parte arca com 50% das custas e honorários de 12% sobre condenação, observada a gratuidade da autora (art. 98 §3º CPC).
- IntegralPró-bancoRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Improcedencia Total
Banco não comprovou adoção de medidas de segurança nem tentativa de bloqueio de operações atípicas — fortuito interno configurado afastou a tese de culpa exclusiva da vítima (Súmula 479 STJ).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpAlerta Antifraude Nao DisparadoCombo Probatorio Completo - MaterialPró-consumidorRejeitadaProcedencia Total Sem Culpa Concorrente
Sentença de primeiro grau reformada: vítima adulta e não hipossuficiente instalou aplicativo de acesso remoto a partir de SMS genérico sem dados bancários sigilosos, configurando culpa concorrente que reduz a condenação a 50%.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAcesso Remoto Anydesk Todesk HdpHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fixou responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiros como fortuito interno, afastando a tese de culpa exclusiva da vítima e impondo ao banco o ônus de comprovar excludentes de responsabilidade.
- Art Cc945
Fundamentou a culpa concorrente 50/50: vítima adulta e não hipossuficiente instalou app de acesso remoto via SMS genérico sem dados sigilosos, contribuindo decisivamente para a fraude e reduzindo a condenação à metade.
- Art Cdc14_caput
Configurou a falha na prestação do serviço pela ausência de bloqueio de operações flagrantemente discrepantes do perfil econômico da correntista realizadas em curto espaço de tempo e valores vultosos.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou inexistência de falhas nos mecanismos de segurança e culpa exclusiva da vítima; acórdão reconheceu falha no monitoramento de perfil, mas também reconheceu que a autora, ao instalar app de acesso remoto via SMS genérico sem dados sigilosos, contribuiu decisivamente para a fraude, resultando em culpa concorrente 50/50.
- Banco sustentou que fraude praticada por terceiros seria fortuito externo excludente de responsabilidade; acórdão aplicou Súmula 479 STJ fixando que fraudes de terceiros no âmbito de operações bancárias constituem fortuito interno, mantendo responsabilidade objetiva da instituição.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou qualquer tentativa de bloqueio das operações atípicas nem a adoção de medidas de segurança adequadas ao perfil da correntista — ônus que lhe competia após inversão probatória (art. 6º VIII CDC), pesando contra o réu na fixação da responsabilidade.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·comprovantes das transações fls. 32/39
- ·boletim de ocorrência fls. 25/26
- ·extratos acostados pela autora fls. 36/44
- ·documentos apresentados pelo réu
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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