1004645-54.2024.8.26.0020
Análise do acórdão
Banco C6 condenado a restituir R$ 9.374,95 por falha de monitoramento em 18 transações atípicas (golpe troca de cartão), mas dano moral afastado — sucumbência recíproca reduz exposição total do banco.
O que foi julgado
Golpe da troca de cartão: vítima utilizou cartão junto a vendedor ambulante e teve o cartão trocado por terceiro, que realizou diversas transações fraudulentas em débito e crédito totalizando R$ 9.374,95
Resultado
ausencia_prova_repercussao_extrapatrimonial_relevante
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFalha Monitoramento Perfil Transacoes Atipicas
Banco não bloqueou 18 transações atípicas em sequência, configurando falha de serviço e responsabilidade objetiva — tese do banco rejeitada, consumidor venceu no material.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoAnalise Valor AtipicoAnalise Intervalo Transacoes CurtoAnalise Sequencia Operacoes AnomalaOperacao AtipicaBo Registrado TempestivoEstorno Solicitado TempestivoCombo Probatorio CompletoSenha Validada Banco - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Ausencia Prova Repercussao
Autor não demonstrou inscrição em cadastros restritivos ou situação vexatória; dano moral afastado por ausência de prova de repercussão extrapatrimonial relevante.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaRedistribuicao Sucumbencia Provimento Parcial
Com reforma parcial (afastamento dano moral), sucumbência redistribuída proporcionalmente; honorários recursais afastados pelo Tema 1.059 STJ.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Entrega Cartao
Banco não provou culpa exclusiva da vítima; falha de monitoramento configurada mesmo havendo entrega voluntária do cartão a terceiro.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoOperacao Atipica - MaterialPró-consumidorRejeitadaDivergencia Perfil Nao Obriga Bloqueio
Acórdão rejeitou a tese de que bloqueio preventivo seria mera liberalidade — banco tem dever de segurança e monitoramento de operações atípicas.
RequisitosAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo Reconhecido
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da responsabilidade objetiva do banco por fraudes de terceiros, afastando as excludentes alegadas pelo C6.
- Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva por defeito na prestação do serviço; ônus do banco de provar culpa exclusiva do consumidor não cumprido.
- TJSP1061283-61.2024.8.26.0100
Precedente da própria 11ª Câmara (Rel. José Wilson Gonçalves) afastando dano moral em fraude bancária por ausência de prova de repercussão extrapatrimonial — moveu o afastamento da indenização moral de R$ 10.000,00.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que operações foram autorizadas com cartão original e senha pessoal, atribuindo responsabilidade ao consumidor; acórdão rejeitou por não afastar a falha de monitoramento ante o volume atípico de 18 transações.
- Banco argumentou que divergência de perfil não gera obrigação de bloqueio; acórdão reconheceu dever legal de segurança e monitoramento, afastando a tese de liberalidade.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que adotou todas as técnicas de segurança pertinentes nem provou culpa exclusiva da vítima, ônus que lhe competia pelo art. 14 §3º CDC.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não produziu prova de inscrição em cadastros restritivos ou situação vexatória, ônus que lhe competia para configurar dano moral — afastamento da indenização.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boletim de ocorrência fls. 25/26
- ·contestação operação fls. 50/60
- ·fatura acostada fls. 41/47
- ·sentença fls. 203/210
- ·apelação fls. 213/226
- ·preparo fls. 227/228
- ·contrarrazões fls. 232/238
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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