Acórdão · TJSP

1004613-77.2025.8.26.0161

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.I DP2Rel. VALÉRIA LONGOBARDI27 jan 2026

Falso investimentoSantanderConta corrente PFIndefinidoPIX

Banco venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

TJSP reforma sentença e afasta responsabilidade do banco em golpe de falso investimento: transferências espontâneas de R$16.874 via PIX configuram fortuito externo e culpa exclusiva da vítima (art. 14 §3º II CDC).

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso investimento

Produto bancário

Conta corrente PF

Canal da fraude

Indefinido

Instrumento de perda

PIX

Valor fraudado

R$ 16.874,00

Divisão da responsabilidade

100% consumidor

Descrição do golpe

Golpe do falso investimento: vítima realizou transferências espontâneas a terceiro sob promessa de retorno financeiro vantajoso

Marcadores do caso

Multiplas Transferencias Escalonadas

Sinais de alerta

Kyc Deficiente Conta Destino

Resultado

Dano material

R$ 0,00

Dano moral

R$ 0,00

Prejudicado Improcedencia

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

fortuito_externo_culpa_exclusiva_vitima

Teses

★ principalIntegralPró-bancoAcolhida
Fortuito Externo Culpa Exclusiva Vitima Falso Investimento
Autora realizou transferências espontâneas sob promessa de retorno financeiro, sem falha demonstrada do banco, configurando fortuito externo e culpa exclusiva da vítima.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
IntegralPró-consumidorRejeitada
Falha Por Abertura Conta Estelionatario
Ausência de nexo causal entre abertura de conta pelo banco e o dano: as transferências foram espontâneas, afastando a responsabilidade pela via da Súmula 479/STJ.
Requisitos
Falha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor
MaterialPró-consumidorRejeitada
Restituicao Valores Transferidos Ao Golpista
Pedido de restituição de R$16.874 rejeitado pois fortuito externo e culpa exclusiva da vítima rompem o nexo causal exigido para responsabilidade objetiva do CDC.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro Identificado

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima aplicada para afastar toda a condenação material e moral.
TJSP1030158-15.2023.8.26.0002
Precedente TJSP (Rel. Léa Duarte, NJ4.0 Turma IV) citado expressamente para demonstrar que em golpe do falso investimento sem falha demonstrada do banco, incide culpa exclusiva da vítima.
TJSP1008266-35.2023.8.26.0007
Precedente TJSP (Rel. João Battaus Neto, NJ4.0 Turma II) citado para confirmar que PIX realizado espontaneamente pelo próprio correntista afasta responsabilidade da instituição financeira.

Contrapontos rebatidos

O acórdão afastou a tese de falha por abertura de conta do estelionatário ao constatar que as transferências foram realizadas pela própria autora de forma voluntária, sem qualquer ato comissivo ou omissivo imputável às instituições financeiras.
A Súmula 479/STJ exige nexo causal entre ato do banco e o dano; como as transferências foram espontâneas e o golpe foi perpetrado por terceiro externo ao sistema bancário, o nexo causal não foi demonstrado e a súmula foi afastada.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
A autora não demonstrou qualquer falha concreta na prestação do serviço pelas instituições financeiras, ônus que lhe incumbia para afastar a excludente do art. 14 §3º II CDC.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Não

Documentos citados

·fls. 63/65 — transferências ao golpista
·fls. 347/349 — sentença condenatória
·fl. 360 — embargos de declaração
·fls. 364/376 — apelação PagSeguro
·fls. 380/390 — apelação Santander
·fls. 393/409 — apelação 7Trust
·fls. 416/432 — contrarrazões
·fl. 79 — gratuidade de justiça
·fl. 443 — preparo recolhido

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Diadema · 2ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

ANDRE PASQUALE ROCCO SCAVONE

Competência

Cível

Data de autuação

15 abr 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 36.874,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Indenização por Dano Material

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. I (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

VALÉRIA LONGOBARDI

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 36.874,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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