Acórdão · TJSP

1004577-79.2025.8.26.0114

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.VII DP2Rel. FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA12 fev 2026

Maquininha falsaBradescoCartão de créditoPresencialCompra com cartão

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Golpe da maquininha: banco perde apenas na majoração de honorários (R$800 → 15% s/ R$14k) pelo Tema 1.076/STJ; mérito (inexigibilidade R$11k + moral R$3k) já transitado na sentença mantida.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Maquininha falsa

Produto bancário

Cartão de crédito

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Compra com cartão

Valor fraudado

R$ 11.000,00

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe da maquininha: fraude em cartão de crédito por meio de terminal POS adulterado, resultando em lançamentos fraudulentos de R$ 11.000,00

Sinais de alerta

Antifraude Falhou

Resultado

Dano material

R$ 11.000,00

Dano moral

R$ 3.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 14.000,00

Teses

★ principalHonorariosPró-consumidorAcolhida
Majoracao Honorarios Percentual Art85 Par2 Cpc
Proveito econômico de R$14.000 é mensurável, afastando equidade do art.85§8º e impondo percentual do art.85§2º conforme Tema 1.076/STJ.
Requisitos
Outro
MaterialPró-consumidorAcolhida
Inexigibilidade Debitos Fraudulentos Maquininha
Sentença mantida: responsabilidade objetiva do banco pelo golpe da maquininha reconhecida como fortuito interno (Súmula 479/STJ + CDC art.14).
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Fraude Cartao Mantido
Dano moral in re ipsa de R$3.000 mantido sem modificação em relação à sentença.
Requisitos
Outro
HonorariosPró-bancoRejeitada
Manutencao Honorarios Equidade Art85 Par8
Banco não logrou demonstrar proveito econômico irrisório ou inestimável; R$14.000 afasta a hipótese de equidade do art.85§8º.
Requisitos
Outro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Tema Stj1076
Vedou fixação de honorários por equidade quando proveito econômico mensurável, forçando aplicação do percentual legal e determinando a majoração de R$800 para 15% sobre R$14.000.
Art Cpc85 §2º
Regra geral de honorários em percentual (10-20%) sobre o valor da condenação aplicada diretamente para fixar 15% sobre R$14.000, reformando a equidade da sentença.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou que R$800 por equidade violava art.85§2º; banco sustentou adequação da equidade pelo baixo proveito econômico, mas tribunal rejeitou pois R$14.000 não é irrisório segundo Tema 1.076/STJ.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou que o proveito econômico de R$14.000 era irrisório ou inestimável, permitindo ao tribunal afastar a equidade e majorar os honorários.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Indefinido

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·apelação fls. 415/422
·contrarrazões fls. 430/433
·preparo fls. 435

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Campinas · 4ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Fabio Varlese Hillal

Competência

Cível

Data de autuação

4 fev 2025

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 19.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Práticas Abusivas

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. VII (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

FABIANA CALIL CANFOUR DE ALMEIDA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 19.000,00

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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