1004529-76.2025.8.26.0161
Análise do acórdão
Banco vence integralmente no TJSP: restituição simples mantida (sem dobro), dano moral afastado por ausência de abalo de crédito e culpa concorrente da vítima no golpe do motoboy.
O que foi julgado
Golpe do motoboy: fraudador se apresentou como entregador de encomenda (sabonetes), tirou foto da vítima e utilizou os dados para contratar empréstimo consignado fraudulento e realizar três transações via PIX não autorizadas
Resultado
transacoes_indevidas_sem_abalo_credito_culpa_concorrente_vitima
Teses
- ★ principalRepeticao DobroPró-bancoAcolhidaRestituicao Simples Sem Dobro Ausencia Ma Fe
EREsp 1.413.542/RS exige conduta contrária à boa-fé objetiva para dobro; banco cobrou com base em instrumento contratual válido, ausente má-fé objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorCombo Probatorio CompletoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Transacoes Indevidas Sem Abalo Credito
Ausência de abalo de crédito, restrição cadastral ou lesão à honra; culpa concorrente da vítima ao permitir foto do motoboy afasta dano moral in re ipsa.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoHipossuficiente Tecnica - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Reu Art85 Par11 Cpc
Art. 85, §11, CPC aplicado: honorários do patrono do réu majorados para 11% sobre o valor em que a autora sucumbiu (danos morais) em grau recursal.
- Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Art42 Cdc
Tese da autora rejeitada pois EREsp 1.413.542/RS exige violação à boa-fé objetiva não demonstrada; cobrança respaldada em contrato formal (fls. 150/152).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral In Re Ipsa Transacoes Fraudulentas
Dano moral in re ipsa afastado: inexistência de abalo de crédito, e culpa concorrente da vítima (permitiu foto para motoboy) impede reconhecimento de dano moral autônomo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao Atipica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- EarespEREsp 1.413.542/RS
Fixou tese vinculante de que repetição em dobro (art. 42 CDC) exige conduta contrária à boa-fé objetiva; aplicado para afastar dobro e manter restituição simples.
- TJSP1032289-23.2024.8.26.0100
Precedente da própria 24ª Câmara (Rel. Pedro Paulo Maillet Preuss) em golpe do motoboy idêntico, reconhecendo culpa concorrente e afastando dano moral; fundamentou manutenção da sentença.
- Art Cdc42_paragrafo_unico
Dispositivo interpretado restritivamente pelo acórdão: exige pagamento indevido + violação à boa-fé objetiva cumulativamente, limitando o dobro ao que o acórdão não reconheceu presente.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou má-fé do banco para pleitear dobro; acórdão rebate com EREsp 1.413.542/RS: a cobrança foi feita com base em instrumento contratual (fls. 150/152), ausente violação à boa-fé objetiva independentemente de elemento volitivo.
- Autora sustentou dano moral automático por fraude; acórdão rebate com culpa concorrente (permitiu foto do motoboy a desconhecido) e ausência de abalo de crédito, negativação ou lesão à honra objetiva.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não demonstrou abalo de crédito, restrição cadastral ou lesão à honra suficiente para configurar dano moral, ônus que lhe incumbia e cujo descumprimento determinou afastamento da indenização.
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de conduta contrária à boa-fé objetiva do banco para fins de dobro; cobrança respaldada em contrato formal excluiu a hipótese.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·instrumento contratual (fls. 150/152)
- ·benefício justiça gratuita (fls. 66)
- ·sentença de fls. 297/302
- ·apelação fls. 306/312
- ·contrarrazões fls. 318/329
- ·empréstimo sem desconto em folha (fls. 33)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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