1004522-31.2025.8.26.0114
Análise do acórdão
Agibank condenado a anular empréstimos (R$21,8k) por falha de monitoramento em conta recém-portada de pensionista idosa; PIX não repetido por equivalência; dano moral afastado por culpa concorrente — precedente útil à defesa em casos com culpa da vítima.
O que foi julgado
Golpistas se passaram por prepostos de ONG assistencialista oferecendo cesta básica gratuita, capturando biometria e dados cadastrais da vítima pensionista, permitindo portabilidade do benefício para o Banco Agibank e posterior contratação de empréstimos e transferências via PIX para terceiros
Resultado
culpa_concorrente_da_vitima_mantida_sentenca
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaFortuito Interno Operacoes Fora Perfil Sem Monitoramento
Movimentações atípicas e sequenciais logo após portabilidade não foram monitoradas/bloqueadas pelo banco; Súmula 479 STJ impôs responsabilidade objetiva e anulação dos contratos.
RequisitosOperacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Valor AtipicoAlerta Antifraude Nao DisparadoLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistentePre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoCombo Probatorio Completo - Repeticao DobroPró-bancoAcolhidaAfastamento Repeticao Dobro Enriquecimento Ilicito
Valor dos PIX e boleto equivalente ao crédito dos empréstimos (saldo residual R$1,62); repetição importaria enriquecimento ilícito da autora, sendo a sentença ajustada neste ponto.
RequisitosAnalise Valor AtipicoAusencia Prova Tecnica Autor - HonorariosNeutroAcolhidaHonorarios Sucumbencia Reciproca 15pct
Sucumbência recíproca fixada em 15% sobre empréstimos anulados (autora) e 15% sobre valor do dano moral (banco), com majoração recursal e vedação de compensação.
- MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Por Fornecer Biometria
Banco não demonstrou monitoramento adequado de transações fora do perfil; culpa da vítima reconhecida apenas parcialmente (afastamento do dano moral), mas insuficiente para afastar responsabilidade objetiva pelo material.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAlerta Antifraude Nao Disparado - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobrada Saques Sentenca Primeiro Grau
Repetição dobrada determinada na sentença foi reformada pelo acórdão por equivalência aritmética entre empréstimos e transferências, evitando enriquecimento ilícito.
RequisitosAnalise Valor Atipico
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central da condenação: responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno, aplicada porque banco não demonstrou monitoramento de transações atípicas logo após portabilidade.
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou ausência de falha e culpa exclusiva da autora que autorizou captura de biometria pela golpista; tribunal reconheceu culpa concorrente apenas para afastar dano moral, mas manteve responsabilidade objetiva pelo dano material por ausência de monitoramento.
- Banco pleiteou afastamento da repetição dobrada dos saques sob pena de enriquecimento ilícito; acatado pelo tribunal, pois valor dos PIX e boleto era quase idêntico ao crédito dos empréstimos, restando saldo de apenas R$1,62.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou documentalmente que seu sistema interno de segurança identificou ou bloqueou as movimentações fora do perfil da cliente, ônus que pesou decisivamente para manutenção da condenação material.
- Aproveitou: Pró-consumidor
Logs de transações juntados pelo banco (fls. 71/82) não continham geolocalização nem IP das operações realizadas, impedindo identificação do dispositivo e reforçando a falha de monitoramento.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extrato bancário fls. 62/63
- ·logs das transações fls. 71/82
- ·contestação fls. 49/61
- ·documentos juntados fls. 62/82
- ·sentença fls. 218/223
- ·apelação fls. 229/237
- ·preparo comprovado fls. 239
- ·contrarrazões fls. 250/255
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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