1004493-19.2025.8.26.0554
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara reforma sentença e julga improcedente: vishing/falsa central, dados fornecidos voluntariamente pelo autor configuram culpa exclusiva (art.14 §3º II CDC), afastando Súmula 479 STJ — banco vence em reforma total.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento (vishing): vítima recebeu ligação de suposto preposto do banco informando sobre transação suspeita e orientou o autor a cancelar senha e cartão, levando-o a fornecer dados sigilosos que permitiram contratação de empréstimos e transferências eletrônicas não reconhecidas.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_terceiro_art14_par3_II_CDC
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Terceiro Engenharia Social
Autor forneceu senha e token voluntariamente a fraudador por telefone sem verificar autenticidade do canal, configurando culpa exclusiva do consumidor e de terceiro (art. 14 §3º II CDC), com reforma total da sentença.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteSenha Validada BancoToken Digital ConfirmadoDispositivo Da Vitima UsadoHipossuficiente TecnicaAlerta Antifraude Nao DisparadoBo Registrado Tempestivo - IntegralPró-bancoRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva
Súmula 479 STJ afastada porque a excludente de culpa exclusiva do consumidor/terceiro rompe o nexo causal, tornando inaplicável a responsabilidade objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-bancoRejeitadaArt14 Cdc Risco Atividade Bancaria
Responsabilidade objetiva pelo risco da atividade afastada pela excludente do art. 14 §3º II CDC, pois fraude ocorreu fora do ambiente bancário sem qualquer falha nos sistemas do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - PreliminarPró-consumidorRejeitadaIlegitimidade Passiva Banco
Ilegitimidade passiva rejeitada porque os empréstimos e transferências foram realizados na conta mantida junto ao réu, tornando patente sua legitimidade para responder à ação.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da reforma: excludente de responsabilidade do fornecedor por culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, aplicado para afastar toda responsabilidade do banco e julgar improcedentes os pedidos.
- TJSP1001427-11.2024.8.26.0281
Precedente da 38ª Câmara (Rel. Flávio Cunha da Silva, 21/10/2024) citado explicitamente para confirmar que no golpe da falsa central o fato exclusivo da vítima/terceiro afasta responsabilidade do banco.
- TJSP1002957-63.2023.8.26.0288
Precedente do Núcleo 4.0 Turma III (Rel. Gilberto Franceschini, 16/10/2024) citado para consagrar inaplicabilidade da Súmula 479 STJ diante da excludente de culpa exclusiva de terceiro fraudador.
Contrapontos rebatidos
- A sentença afastou culpa exclusiva com base na sofisticação do golpe; o acórdão rejeita esse raciocínio, pois cabia ao autor confirmar a autenticidade da chamada recebida em canal não oficial antes de fornecer dados sigilosos.
- Autor invocou risco da atividade bancária (art. 14 CDC/Súmula 479 STJ); banco rebateu demonstrando que a fraude ocorreu externamente ao seu ambiente, sem falha em nenhum mecanismo de segurança, o que configura excludente legal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não comprovou que o número recebido correspondia a canal oficial do banco (art. 373 I CPC), o que impediu afastar a culpa exclusiva e foi determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·registro de BO mencionado na sentença
- ·docs demonstrando inserção de senha e chave de segurança
- ·contestações tempestivas junto ao BACEN e PROCON
- ·contratos nº 515541998 e 515604744
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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