1004488-20.2025.8.26.0223
Análise do acórdão
Banco vence parcialmente: dano moral afastado (contribuição do autor) e honorários recíprocos, mas responde por R$8.995,80 de saque fraudulento via clonagem em ATM — fortuito interno consolidado (Súmula 479 STJ).
O que foi julgado
Golpe da troca de cartão em caixa eletrônico 24h localizado em supermercado: após saque legítimo de R$40, vítima foi induzida a fornecer dados em suposta atualização cadastral e o cartão original foi substituído por outro, permitindo saque fraudulento de R$8.995,80
Resultado
contribuicao_do_autor_para_fraude_e_ausencia_de_danos_imateriais_imputaveis_ao_banco
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaFortuito Interno Clonagem Cartao Atm
Banco não comprovou segurança do terminal ATM; clonagem em equipamento próprio configura fortuito interno — tese do banco rejeitada, responsabilidade objetiva mantida (Súmula 479 STJ).
RequisitosDispositivo Da Vitima UsadoDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoAlerta Antifraude Nao DisparadoMonitoramento Ativo ReconhecidoLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaFortuito Externo Culpa Exclusiva Autor E Terceiro
Banco alegou culpa exclusiva do autor e fortuito externo, mas tribunal reconheceu que clonagem em terminal próprio é risco inerente à atividade bancária, afastando o fortuito externo.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Afastado Contribuicao Autor
Dano moral afastado porque autor contribuiu para o sucesso da fraude ao fornecer dados e senha em suposta atualização cadastral, restando apenas dano estritamente patrimonial imputável ao banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente Tecnica - HonorariosNeutroAcolhidaSucumbencia Reciproca 50 50 Custas Honorarios
Provimento parcial do recurso com afastamento do dano moral gerou sucumbência recíproca: custas 50/50, honorários 15% sobre condenação (autor) e 10% sobre proveito não obtido (banco).
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por clonagem em ATM próprio — afastou a tese de fortuito externo e impôs restituição de R$8.995,80.
- TJSP1000481-17.2022.8.26.0020
Precedente do próprio Rel. João Battaus Neto (Turma II) sobre golpe de troca de cartão — reconheceu danos materiais mas afastou danos morais por ausência de desdobramentos imateriais, sendo decisivo para afastar a condenação moral neste caso.
- Art Cdc14
Base normativa da responsabilidade objetiva pelo serviço defeituoso — serviço não ofereceu segurança legitimamente esperada, permitindo acesso indevido e saque fraudulento.
Contrapontos rebatidos
- Autor negou ter fornecido dados ou senha a terceiros, mas o próprio acórdão reconheceu que ele contribuiu para o sucesso da fraude, ainda que em menor grau, ao se submeter à suposta atualização cadastral no terminal.
- Autor pleiteou danos morais decorrentes da falha bancária, mas o tribunal afastou a imputação ao banco dos danos imateriais dado que o autor contribuiu para a fraude e os prejuízos são de cunho estritamente patrimonial.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não comprovou que o caixa eletrônico estava em condições seguras de funcionamento, ônus que lhe competia por inversão em relação de consumo — lapso favoreceu o consumidor na condenação material.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·BO registrado no mesmo dia (fls. 18/9)
- ·Sentença de procedência (fls. 112/20)
- ·Cartão não original constatado em 17/3/2025 na agência
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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