Acórdão · TJSP

1004467-44.2023.8.26.0084

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.II DP2Rel. JOÃO BATTAUS NETO27 fev 2026

Falsa portabilidadeC6 BankConsignado INSSLigaçãoBoleto pago

Consumidor venceu

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco C6 condenado por falsa portabilidade consignado INSS: responsabilidade objetiva reforçada por venire contra factum proprium — fraude reconhecida em e-mail e descontos mantidos 7 meses; dano moral R$ 5.000.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falsa portabilidade

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Boleto pago

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

100% banco

Descrição do golpe

Golpe da falsa portabilidade de empréstimo consignado: fraudadores se passaram por representantes do Banco C6 oferecendo refinanciamento de dívida existente junto ao Banco Safra, induzindo a vítima a contratar novo empréstimo e a pagar boleto fraudulento de R$ 11.512,09 em favor de empresa (Sollus Promotora Ltda), acreditando estar cancelando o contrato original.

Marcadores do caso

Vitima Aposentado InssRecurso Financeiro Alimentar ComprometidoContratacao DigitalPre Emprestimo Antes Transferencia

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteOutro Red Flag

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 5.000,00

In Re Ipsa

Custo total estimado

R$ 5.000,00

Teses

★ principalIntegralPró-consumidorAcolhida
Responsabilidade Objetiva Contratacao Fraudulenta Consignado
Defeito na prestação de serviço manifesto: ausência de verificação de autenticidade + descontos mantidos 7 meses após reconhecimento expresso da fraude via e-mail institucional, vedando alegação de fortuito externo.
Requisitos
Alerta Antifraude Nao DisparadoHipossuficiente TecnicaPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOperacao AtipicaDados Fornecidos VoluntariamenteContato Central AnteriorAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Descontos Beneficio Previdenciario Alimentar
Descontos em benefício previdenciário alimentar perpetuados por sete meses após ciência da fraude configuram dano moral in re ipsa, com proteção reforçada pela IN INSS/PRES nº 28/2008.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaContato Central Anterior
HonorariosPró-consumidorAcolhida
Majoracao Honorarios Advocaticios Art85 Par11 Cpc
Banco vencido no grau recursal; honorários majorados para 20% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85, §11 do CPC.
IntegralPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Consumidora Fornecimento Dados Boleto Fora Canais
Fraude sofisticada utilizou marca e credibilidade do banco criando aparência de regularidade; banco reconheceu a fraude expressamente, vedando venire contra factum proprium.
Requisitos
Dados Fornecidos VoluntariamenteAto Terceiro IdentificadoHipossuficiente Tecnica
IntegralPró-bancoRejeitada
Ato Exclusivo De Terceiros Fraudadores
Responsabilidade objetiva do CDC prescinde de culpa; defeito no serviço manifesto pela ausência de mecanismos de verificação e pela omissão em cessar descontos.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado
MaterialPró-bancoRejeitada
Validade Contratacao E Inexistencia Descontos Apos Cancelamento
Demonstrativo INSS de maio/2023 comprova desconto de R$ 320,75 sete meses após reconhecimento da fraude, refutando alegação de cancelamento imediato.
Requisitos
Log Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Art Cdc14
Fundamento central da responsabilidade objetiva: prescinde de culpa, bastando defeito no serviço, dano e nexo causal — aplicado para afastar todas as excludentes alegadas pelo banco.
Art Cpc85_§11
Majoração dos honorários para 20% sobre a condenação em grau recursal, reforçando o ônus sucumbencial do banco ao negar provimento ao recurso próprio.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou negligência da autora ao fornecer dados e pagar boleto fora dos canais; acórdão rejeitou pois o próprio banco reconheceu a fraude em e-mail de 13/10/2022, tornando inadmissível a inversão de responsabilidade em sede recursal.
Banco alegou ter cancelado o contrato antes de qualquer desconto; demonstrativo INSS de 31/05/2023 comprova desconto de R$ 320,75 sete meses após o reconhecimento expresso da fraude.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não demonstrou ter efetivamente cancelado os descontos após reconhecer a fraude; demonstrativo INSS de maio/2023 comprovou a continuidade dos débitos, invertendo o ônus de prova em desfavor do banco.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·e-mail institucional de 13/10/2022 (fls. 54)
·demonstrativo INSS fls. 50, emitido 31/05/2023
·documentos fls. 36/49 — canais de comunicação fraudadores
·registros chamadas fls. 51/52 — outubro/2022
·sentença fls. 246/250, declarada fls. 299

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro Regional de Vila Mimosa · 3ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Daniel Ovalle da Silva Souza

Competência

Cível

Data de autuação

13 jun 2023

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 26.644,09

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Empréstimo consignado

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. II (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

JOÃO BATTAUS NETO

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 26.644,09

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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