1004435-62.2024.8.26.0356
Análise do acórdão
TJSP nega provimento à apelante vítima de golpe do WhatsApp (PIX R$496): culpa exclusiva da vítima afasta responsabilidade de Microcash e Celcoin; sentença de improcedência mantida integralmente.
O que foi julgado
Golpe do WhatsApp: vítima recebeu mensagens de falsários via aplicativo de mensagem, acreditou estar tratando com pessoa conhecida (filho) e realizou transferências via PIX para conta de terceiros fraudadores, acreditando se tratar de aposta em jogo.
Resultado
culpa_exclusiva_vitima_excludente_cdc_14_3_II
Teses
- ★ principalIntegralPró-banco
A transferência via PIX foi realizada por inépcia da própria apelante, que não tomou cautelas para verificar a veracidade das mensagens recebidas via WhatsApp, configurando culpa exclusiva da vítima e excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, afastando a responsabilidade das instituições financeiras requeridas.
Fundamentos decisivos- ·Art. 14, §3º, II, CDC
- ·Ausência de fortuito interno
- ·Culpa exclusiva da vítima
- ·Fraude de conhecimento notório
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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