Acórdão · TJSP

1004435-44.2024.8.26.0362

ApelaçãO CíVel19ª CDPrivRel. SIDNEY BRAGA9 fev 2026

Falso agente INSSConsignado INSSLigaçãoConsignado indevido

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Daycoval condenado por fraude de correspondente bancário que induziu aposentada idosa (66 anos, 4ª série) a contratar consignado como 'cartão INSS'; banco venceu apenas na correção monetária (Lei 14.905/2024).

O que foi julgado

Tipo de golpe

Falso agente INSS

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Ligação

Instrumento de perda

Consignado indevido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca · banco maior

Descrição do golpe

Correspondente bancário do Banco Daycoval contatou a vítima por telefone, identificando-se como agente do INSS e oferecendo cartão de benefícios, induzindo-a a assinar eletronicamente contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado sem seu real consentimento.

Marcadores do caso

Vitima IdosaVitima Aposentado InssContratacao DigitalRecurso Financeiro Alimentar Comprometido

Sinais de alerta

Sem Biometria ContratacaoKyc Deficiente Conta DestinoMonitoramento Deficiente

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 8.000,00

Exige Prova

Custo total estimado

R$ 8.000,00

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorAcolhida
Responsabilidade Correspondente Bancario Fortuito Interno
Fraude por correspondente próprio do banco caracteriza fortuito interno; culpa in eligendo impede afastamento da responsabilidade objetiva mesmo com biometria facial nos contratos.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteContato Central AnteriorBo Registrado TempestivoAto Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica AutorBiometria ValidadaCombo Probatorio Completo
MoralPró-consumidorAcolhida
Dano Moral Descontos Verba Alimentar Nao Inimos
Descontos de R$455,60+R$66+R$66 mensais em verba alimentar não são ínfimos; insurgência imediata da vítima afasta mero aborrecimento; R$8.000 mantidos.
Requisitos
Hipossuficiente TecnicaEstorno Solicitado TempestivoContato Central AnteriorOperacao Atipica
Juros CorrecaoPró-bancoAcolhida
Juros Mora Evento Danoso Sumula54 Lei14905
Único ponto em que banco venceu: sentença reformada para fixar juros desde o evento danoso (Súmula 54 STJ) e aplicar parâmetros SELIC/IPCA da Lei 14.905/2024.
PreliminarPró-consumidorRejeitada
Cerceamento Defesa Pericia Biometria
Vício de consentimento por ato ilícito de correspondente prescinde de perícia sobre metadados formais; julgamento antecipado era cabível (CPC arts. 139, 355 e 370).
Requisitos
Pericia Tecnica JuntadaAusencia Prova Tecnica AutorBiometria Validada
MaterialPró-consumidorRejeitada
Culpa Exclusiva Vitima Contratacao Digital Regular
Biometria facial e assinatura eletrônica não afastam culpa exclusiva da vítima quando o próprio correspondente do banco induziu a idosa vulnerável a erro.
Requisitos
Biometria ValidadaHipossuficiente TecnicaAto Terceiro IdentificadoDados Fornecidos Voluntariamente
MoralPró-consumidorRejeitada
Dano Moral Inexistente Valores Inimos Estorno Realizado
Estorno parcial dos cartões não afasta dano moral; descontos mensais não foram ínfimos e vítima insurgiu-se imediatamente; redução subsidiária também negada.
Requisitos
Estorno Solicitado TempestivoHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

Sumula Stj479
Fundamento central para responsabilidade objetiva do banco por fortuito interno de correspondente bancário fraudulento, inviabilizando excludente de culpa exclusiva da vítima.
Art Cdc14
Base legal da responsabilidade objetiva do fornecedor por defeito na prestação do serviço; afastou todas as excludentes invocadas pelo banco.
Sumula Stj54
Determinou a reforma da sentença para fixar juros desde o evento danoso (único ponto de provimento parcial ao banco), reduzindo o passivo de juros do banco.

Contrapontos rebatidos

Banco alegou que a contratação foi regular via biometria facial conforme IN PRES/INSS 138, mas o acórdão entendeu irrelevantes os metadados formais diante do vício de consentimento causado pelo próprio correspondente.
Banco argumentou que houve estorno e valores ínfimos, mas o acórdão reconheceu que R$455,60 mensais em benefício previdenciário não são ínfimos e que a vítima reagiu imediatamente.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Banco não comprovou a regularidade das contratações nem afastou o vício de consentimento; ônus da prova da inexistência do defeito (CDC art. 14 §3º) não foi cumprido.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Idoso

Ocupação

Aposentado

Vulnerabilidade

Idade avançada

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·contratos nº 50-014294039/23, 52-2413971/23, 53-2413972/23
·extrato CEF com descontos fls. 80/89
·protocolos 18897279350507, 18897279351907, 18897279352507
·CIP 001.078-4/0123 Procon-Mogi Guaçu
·depósitos R$17.854,76 e 2x R$1.350,00 fls. 67
·estornos de transferência fls. 63, 64, 67, 74
·cópia documento pessoal nos contratos

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Mogi Guaçu · 1ª Vara Cível

Colegiado

—

Relator / Juiz

Bruna Marchese e Silva

Competência

Cível

Data de autuação

11 jun 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 29.697,98

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Julgado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

19ª Câmara de Direito Privado

Colegiado

—

Relator / Juiz

SIDNEY BRAGA

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 29.697,98

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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