1004377-90.2024.8.26.0281
Análise do acórdão
TJSP mantém improcedência: golpe falso intermediário veículo Facebook Marketplace (R$12k), fortuito externo, culpa exclusiva vítima, Súmula 479 STJ afastada — precedente favorável ao banco.
O que foi julgado
Golpe do falso intermediário na venda de veículo: anúncio no Facebook Marketplace com múltiplos personagens (Vilma, Janiny, Eduardo, Alexandre), vistoria presencial falsa e transferência de R$ 12.000 para conta de Suelen no PagBank, pessoa alheia à negociação.
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Marketplace Veiculo
Autor realizou transferência com suas próprias credenciais atraído por preço ~50% abaixo do mercado, sem invasão ou falha sistêmica — culpa exclusiva da vítima e fato de terceiro afastam nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC).
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado Tempestivo - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa
Prova documental produzida foi considerada suficiente para julgamento; ônus probatório era do autor que não o cumpriu (CPC art. 373, I).
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Monitoramento Transacao Atipica Mercadopago
Autor não demonstrou atipicidade transacional; extratos juntados mostraram uso frequente da conta para transferências; ônus probatório não cumprido (CPC art. 373, I).
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorOperacao No Perfil VitimaLog Auditoria Disponivel - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Kyc Abertura Conta Pagbank
Ausência de profissão na abertura da conta não configura irregularidade; não há nexo causal entre abertura da conta e dano; conta pode ser aberta por desempregados.
RequisitosFalha Kyc IntermediarioAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Onus Prova Atipicidade
Inversão do ônus negada por ausência de verossimilhança e início de prova pelo autor exigidos pelo CDC art. 6º, VIII.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro aplicada para afastar nexo causal de ambas as instituições financeiras, sendo fundamento central da improcedência.
- Sumula Stj479
Súmula 479 STJ foi expressamente afastada por não haver fortuito interno, mas fortuito externo com culpa exclusiva do consumidor — definiu o enquadramento jurídico central.
- Art Cpc373_I
Ônus da prova da atipicidade transacional imputado ao autor, que não o cumpriu, fundamentando a rejeição das teses de falha do Mercado Pago e do PagBank.
Contrapontos rebatidos
- Autor alegou que Mercado Pago deveria ter identificado transação como atípica, mas o acórdão rejeitou por ausência de prova: extratos juntados (fls. 54/69) demonstraram uso frequente da conta para transferências, e autor não trouxe extratos além de três meses para evidenciar mudança abrupta de perfil.
- Autor alegou irregularidade na abertura de conta sem profissão informada pela destinatária; o acórdão rebateu que desempregados podem abrir contas digitais, e que ausência de profissão não sinaliza fraude nem irregularidade.
- Autor pediu anulação da sentença por cerceamento de defesa; acórdão rejeitou pois prova é essencialmente documental e incumbia ao próprio autor juntá-la.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não demonstrou que transação era atípica para seu perfil; extratos juntados (fls. 54/69) revelaram uso frequente da conta para transferências, e não foram trazidos extratos além de três meses para comprovar alteração abrupta.
- Aproveitou: Pró-banco
Autor não trouxe início de prova de irregularidade no KYC do PagBank; mera ausência de profissão na abertura da conta não configurou nexo causal com o dano.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos fls. 54/69
- ·ocorrência na Polícia
- ·transferência R$12.000 para Suelen
- ·fl. 102 — conta Suelen sem profissão
- ·anúncio perfil Vilma Ortega Facebook
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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