1004270-55.2025.8.26.0590
Análise do acórdão
Nu Financeira negativou consumidor durante pendência de apelação sobre débitos já declarados inexigíveis; TJSP 19ª Câmara mantém R$10k em danos morais e majora honorários para 20%.
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento ocorrido em 09/06/2023, com empréstimo e transferências atípicas totalizando prejuízo superior a R$30.911,27; o presente acórdão, contudo, não trata da fraude em si, mas de negativação indevida do nome do autor após reconhecimento judicial da inexigibilidade dos débitos em ação anterior.
Resultado
Teses
- ★ principalMoralPró-consumidorAcolhidaNegativacao Indevida Apos Reconhecimento Inexigibilidade
Inexigibilidade do débito já reconhecida em ação anterior; negativação durante pendência recursal configura dano moral in re ipsa, dispensando prova de prejuízo.
RequisitosHipossuficiente TecnicaBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorAcolhidaConduta Precipitada Negativacao Durante Judicializacao
Judicialização da dívida impõe cautela ao credor; banco negativou antes do trânsito em julgado, violando boa-fé objetiva e agindo de forma açodada.
RequisitosHipossuficiente TecnicaOutro - HonorariosPró-consumidorAcolhidaMajoracao Honorarios Art85 Par11 Cpc
Recurso desprovido integralmente; honorários majorados para 20% sobre o valor atualizado da condenação com base no art. 85 §11 do CPC.
- MoralPró-bancoRejeitadaRegularidade Operacoes Biometria Senha
Argumento dissociado da causa de pedir: a ação versa sobre negativação indevida, não sobre a fraude original; regularidade das operações é irrelevante para o dano moral em questão.
RequisitosBiometria ValidadaSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoDados Fornecidos Voluntariamente - MoralPró-bancoRejeitadaReducao Valor Indenizacao Excessividade
R$10.000 considerado razoável e até aquém do parâmetro da 19ª Câmara para negativação indevida; STJ REsp 318379-MG aplicado para manter proporcionalidade.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1010766-71.2023.8.26.0590
Acórdão anterior que declarou inexigibilidade das operações e reconheceu falha do banco foi o fundamento essencial para caracterizar a ilicitude da negativação subsequente.
- STJ318379-MG
Parâmetro STJ de proporcionalidade aplicado para manter o valor de R$10.000 e rejeitar pedido de redução formulado pela ré.
Contrapontos rebatidos
- Banco retomou narrativa sobre biometria e senha para defender regularidade das operações originais, mas o acórdão afastou por completo esse argumento por ser alheio à causa de pedir desta ação, que trata exclusivamente da negativação indevida durante a pendência recursal.
- Banco pediu redução do valor de R$10.000; acórdão manteve por estar aquém do parâmetro usual da 19ª Câmara para negativação indevida, aplicando critério do STJ sobre proporcionalidade (REsp 318379-MG).
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco silenciou por completo sobre a negativação indevida nas razões recursais, focando apenas na regularidade das operações originais; omissão reconhecida como inadequação recursal pelo acórdão, favorecendo manutenção da sentença.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·sentença fls. 476/482
- ·acórdão proc. 1010766-71.2023.8.26.0590
- ·trecho acórdão fls. 244
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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