1004251-54.2024.8.26.0438
Análise do acórdão
Banco venceu integralmente no mérito: biometria facial + geolocalização + crédito não devolvido comprovaram contratação eletrônica válida; multa má-fé reduzida de 5% para 3% — caso útil como precedente defensivo em consignado INSS.
O que foi julgado
Autora alega não ter contratado empréstimo consignado em benefício previdenciário (CCB nº 110027828), porém banco comprovou contratação eletrônica com biometria facial, geolocalização e trilha de aceites. Ação julgada improcedente — contrato foi regularmente celebrado pela própria autora.
Resultado
contrato_regular_comprovado
Teses
- ★ principalMaterialPró-bancoAcolhidaContrato Eletronico Valido Biometria Geolocalizacao
Biometria facial selfie, trilha de aceites com IP e geolocalização a ~10 min da residência + crédito de R$10.870,11 transferido e não devolvido afastaram qualquer dúvida sobre autoria da contratação.
RequisitosBiometria ValidadaLog Auditoria DisponivelAnalise Local Geolocalizacao InconsistenteDispositivo Da Vitima UsadoAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualParcialParcialLitigancia Ma Fe Multa Reduzida
Má-fé mantida (autora alegou falsamente desconhecer contrato por ela celebrado), mas multa reduzida de 5% para 3% do valor da causa por proporcionalidade e capacidade contributiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBo Tardio Ou Ausente - ProcessualPró-bancoRejeitadaInversao Probatoria Afastada Por Inverossimilhanca
Alegações iniciais reputadas inverossímeis impedindo inversão do ônus; banco cumpriu plenamente o ônus do art. 373, II, CPC com documentação robusta.
RequisitosBiometria ValidadaCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-bancoRejeitadaIndenizacao Danos Morais 15000
Inexistência de ato ilícito — contrato válido afasta nexo causal para qualquer indenização extrapatrimonial.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRepeticao Dobro Indebito Afastada
Sem desconto indevido — contrato regular celebrado pela própria autora afasta repetição de indébito simples ou em dobro.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc80_II_III
Fundamentou a condenação por litigância de má-fé ao reconhecer alteração da verdade dos fatos e uso do processo para fim ilegal pela autora.
- Art Cpc373_II
Atribuiu ao banco o ônus de provar fato impeditivo do direito da autora, cumprido pela documentação de biometria, geolocalização e crédito transferido.
- STJAgInt no AREsp 2.298.281/RJ
Afastou inversão do ônus probatório por ausência de prova mínima da autora, consolidando que CDC não exime consumidor de apresentar indício mínimo dos fatos constitutivos.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que contrato foi unilateralmente produzido pela financeira sem trilha regular; banco demonstrou trilha completa com aparelho, data, hora, IP e geolocalização a 10 min da residência da autora.
- Autora argumentou necessidade de perícia digital para detectar manipulação de imagem; acórdão afastou por ser francamente inócua diante da força probatória dos documentos, com base no art. 479 CPC.
- Autora negou receber crédito; banco juntou comprovante de transferência de R$10.870,11 para conta da requerente, jamais devolvido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não apresentou prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito (fraude/desconhecimento), impedindo inversão do ônus e sustentando improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·RG da autora sem notícia de perda/furto (fl. 141)
- ·biometria facial selfie (fl. 142)
- ·crédito R$10.870,11 transferido (fl. 145)
- ·CCB nº 1100277828 (fls. 150/161)
- ·trilha de aceites com IP (fls. 161/163)
- ·georreferenciamento IP 177.129.252.211
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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