1004248-61.2025.8.26.0019
Análise do acórdão
Improcedência mantida: vítima com TEA seguiu falsa central de atendimento via ligação, acessou link e realizou PIX ~R$13k no Bradesco; culpa exclusiva afastou Súmula 479 STJ (art. 14, §3º, II, CDC).
O que foi julgado
Golpe da falsa central de atendimento: vítima recebeu ligação telefônica de suposto funcionário do Banco Bradesco alegando transações ilícitas, foi instruída a acessar suas contas no Nubank e Bradesco e clicar em link enviado, resultando em transferências via Pix e contratação de empréstimo pessoal fraudulento
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Ligacao Falsa Central
Vítima acessou link de terceiro e não verificou veracidade via canais oficiais; acórdão reconheceu culpa exclusiva rompendo nexo causal (art. 14, §3º, II, CDC), afastando responsabilidade do banco.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Nao Automatica Ausencia Verossimilhanca
Inversão do ônus não aplicada automaticamente por ausência de verossimilhança das alegações, conforme AREsp 770625/SP.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Inaplicavel Fortuito Externo
Súmula 479 STJ afastada porque culpa exclusiva da vítima rompe nexo causal, configurando fortuito externo e não falha interna do serviço bancário.
RequisitosAlerta Antifraude Nao DisparadoOperacao Atipica - IntegralPró-consumidorRejeitadaAusencia Deteccao Transacoes Atipicas Nao Configurada
Alegação de falha no monitoramento rejeitada pois nexo causal rompido pela conduta exclusiva da própria vítima ao seguir instruções do fraudador.
RequisitosOperacao AtipicaAlerta Antifraude Nao Disparado
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Fundamento central da improcedência: excludente de responsabilidade por culpa exclusiva da vítima, afastando nexo causal entre conduta dos réus e danos sofridos.
- STJ770625/SP
Afastou inversão do ônus da prova por ausência de verossimilhança das alegações da autora, impedindo redistribuição probatória em favor do consumidor.
- TJSP1000692-54.2025.8.26.0115
Precedente da própria 23ª Câmara (Rel. José Marcos Marrone) no mesmo golpe da falsa central, aplicando fortuito externo e inaplicabilidade da Súmula 479 STJ.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou hipervulnerabilidade por TEA/TAG, mas acórdão afastou com base no relatório médico que atesta ausência de transtorno de desenvolvimento intelectual e sem comprometimento de linguagem funcional.
- Autora invocou Súmula 479 STJ e fortuito interno, mas tribunal reconheceu que uso de canal não oficial sem verificação configura culpa exclusiva, tornando a súmula inaplicável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Autora não demonstrou qualquer falha na atividade das instituições financeiras, limitando-se a responsabilizá-las pelo acesso de terceiro com dados fornecidos pela própria vítima.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·Relatório médico TEA/TAG fls. 35
- ·B.O-EO5372-1/2025
- ·Protocolo CS0003307 Bradesco
- ·Protocolo 00114556423 Nubank
- ·PIX Picapy, Bepay, Jhonatan Silva
- ·Gratuidade concedida fls. 71/73
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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