1004166-54.2025.8.26.0302
Análise do acórdão
Banco Mercantil obtém provimento total na 15ª Câmara (Rel. Pellizari): culpa exclusiva da consumidora afasta Súmula 479/STJ — retenção de R$5.598 + sistema biometria+token+dispositivo tornam narrativa de fraude por foto tecnicamente inviável.
O que foi julgado
Golpista se passou por entregador de cesta básica, fotografou a vítima alegadamente para reconhecimento facial em app bancário, e contratou empréstimos consignados e cartão de crédito. Banco obteve provimento ao demonstrar culpa exclusiva da consumidora.
Resultado
culpa_exclusiva_consumidor_afasta_ato_ilicito
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Consumidor Cdc 14 Par3 Ii
Sistema bancário exigiu biometria+token+senha+dispositivo cadastrado cumulativamente; autora reteve R$5.598 e quitou débito preexistente com valores impugnados, configurando culpa exclusiva nos termos do art. 14, §3º, II, CDC.
RequisitosBiometria ValidadaToken Digital ConfirmadoSenha Validada BancoDispositivo ReconhecidoLog Auditoria DisponivelDados Fornecidos VoluntariamenteBo Registrado TempestivoCombo Probatorio CompletoOperacao Atipica - MoralPró-bancoAcolhidaDano Moral Prejudicado Ausencia Ato Ilicito Banco
Ausente ato ilícito do banco, indenização de R$5.000 fixada na sentença foi afastada por inexistência de pressuposto da responsabilidade civil.
RequisitosAusencia Prova Tecnica Autor - IntegralPró-consumidorRejeitadaSumula 479 Stj Responsabilidade Objetiva Fraude Terceiro
Súmula 479/STJ afastada porque não houve fraude de terceiro: sistema exigia biometria+senha+dispositivo cadastrado, tornando tecnicamente impossível acesso por mera fotografia.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorBiometria AusenteToken Digital Ausente - MaterialPró-bancoRejeitadaCulpa Concorrente Art 945 Cc Pleito Subsidiario Banco
Tese subsidiária de culpa concorrente prejudicada pela improcedência total dos pedidos autorais — desnecessário repartir perda que o banco não deve suportar.
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14_§3_II
Excludente de responsabilidade objetiva por culpa exclusiva do consumidor — fundamento central do provimento que reformou a sentença de procedência.
- Sumula Stj479
Mencionada como regra geral aplicável a fraudes, mas expressamente afastada diante da culpa exclusiva da consumidora demonstrada nos autos.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou que golpista usou foto para reconhecimento facial; banco demonstrou que sistema exige cumulativamente senha, biometria e dispositivo previamente cadastrado, tornando a narrativa tecnicamente inviável.
- Banco contrapôs que vítima de fraude genuína não teria acesso aos valores para 'salvar' R$5.598 nem para quitar contrato anterior de R$10.280,31 — confissão destrói narrativa de fraude.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova mínima de que terceiro acessou o sistema bancário com mera fotografia — ônus que lhe incumbia e que, descumprido, determinou a improcedência total.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·documentos fls. 85/91 — contratos e logs
- ·log de contratação fls. 89/91
- ·movimentação bancária fls. 88
- ·boletim de ocorrência fls. 08/09
- ·quitação contrato 807293905 fls. 311
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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