1004083-33.2022.8.26.0079
Análise do acórdão
TJSP 17ª Câmara reforma sentença e julga improcedente: vítima idosa pagou boleto a pessoa física via WhatsApp sem verificar canais oficiais; fortuito externo exclui responsabilidade do C6 Consignado (art. 14 §3º II CDC + Enunciado 12 SDP-II TJSP).
O que foi julgado
Vítima recebeu contato via WhatsApp de suposta atendente do banco induzindo-a a clicar em link e depois pagar boletos fraudulentos em nome de terceiro para supostamente cancelar empréstimo consignado
Resultado
fortuito_externo_culpa_consumidor_terceiro
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaCulpa Exclusiva Vitima Boleto Falso Nao Verificado
Vítima clicou em link malicioso via WhatsApp e pagou boleto cujo beneficiário era pessoa física estranha ao banco, sem verificar autenticidade pelos canais oficiais, caracterizando culpa exclusiva e fortuito externo que rompem o nexo causal.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - ProcessualPró-bancoAcolhidaInversao Onus Prova Nao Automatica
Inversão do ônus não é automática; verossimilhança e hipossuficiência técnica não restaram demonstradas diante dos indícios de desídia da Autora revelados pelos próprios documentos por ela juntados.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-bancoRejeitadaFalha Servico Banco Por Uso Indevido Dados
Não identificada qualquer falha do banco; o dano decorreu exclusivamente de conduta da vítima e de terceiro fraudador, afastando o nexo causal necessário à responsabilização objetiva.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorNexo Causal Externo ProvadoAto Terceiro Identificado - MoralPró-bancoRejeitadaDano Moral Idosa Vulneravel Fraude
Com a improcedência total da ação por ausência de falha do banco, o pedido de dano moral restou prejudicado; Enunciado 12 SDP-II exige fortuito interno para cabimento de indenização moral.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14 §3º II
Fundamento central da improcedência: permitiu ao banco afastar responsabilidade objetiva demonstrando culpa exclusiva do consumidor e de terceiro, rompendo o nexo causal.
- Enunciado Tjsp12 Turma Especial Subseção II Direito Privado
Consolidou o entendimento de que boleto falso pago a destinatário distinto só gera ressarcimento se comprovado direcionamento pelo banco (fortuito interno), ausente no caso concreto.
- STJAgInt no AREsp 1.749.651/SP
Embasou a rejeição da inversão do ônus da prova, afastando a automática hipossuficiência técnica e exigindo demonstração de verossimilhança não verificada diante da desídia da Autora.
Contrapontos rebatidos
- O acórdão contrapõe a alegação de falha do banco destacando que os próprios documentos da Autora revelaram que o boleto foi pago a pessoa física (Thiago Ferreira Ferraz Florindo), estranha ao quadro de correspondentes do banco, afastando qualquer nexo de causalidade com a instituição financeira.
- O acórdão rebate afirmando que a Autora não verificou o contato via WhatsApp pelos canais oficiais do banco, bastando uma ligação simples ao número oficial para constatar a fraude, o que caracteriza desídia inescusável que rompe o nexo causal.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
A Autora não demonstrou verossimilhança das alegações nem hipossuficiência técnica que justificassem inversão do ônus da prova, e os próprios documentos por ela juntados revelaram os indícios de sua desídia, tornando o ônus invertido contra ela.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·boleto fls. 140/141 — beneficiário Thiago Ferreira Ferraz Florindo
- ·extrato bancário Caixa Econômica Federal
- ·exordial fls. 06/07 — confissão acesso link WhatsApp
- ·contrarrazões réu fls. 570/584
- ·preparo recolhido réu fls. 535/537
- ·sentença fls. 491/495
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
O documento abre em uma nova aba (visualização original do TJSP).