1004067-91.2023.8.26.0581
Análise do acórdão
Banco Agibank condenado (R$110.728,80 + R$10k moral) por fraude consignado via WhatsApp; vício de consentimento provado pelo depósito nos autos; falha de segurança digital configurada — precedente útil para atacar bancos digitais em contratos consignados INSS.
O que foi julgado
Golpista se passou por funcionária do Banco Pan via WhatsApp oferecendo portabilidade de empréstimo consignado, obteve dados e documentos da vítima e contratou empréstimo consignado em nome dela sem seu consentimento real
Resultado
Teses
- ★ principalIntegralPró-consumidorAcolhidaFalha Seguranca Contratacao Emprestimo Consignado Fraude Whatsapp
Banco não impediu contratação fraudulenta via WhatsApp por falso funcionário; negligência na segurança digital configurou falha de serviço sob CDC art. 14
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaOperacao AtipicaAusencia Prova Tecnica AutorAlerta Antifraude Nao Disparado - MoralPró-consumidorAcolhidaDano Moral Fraude Consignado Desconto Beneficio Previdenciario
Descontos indevidos em benefício previdenciário de aposentada configuram dano moral in re ipsa; R$10.000 fixado como adequado e proporcional
RequisitosHipossuficiente TecnicaOperacao Atipica - PreliminarPró-consumidorAcolhidaRejeicao Ilegitimidade Passiva Banco Agibank
Banco Agibank juntou documentos e selfie da autora, evidenciando participação direta de representante seu na contratação fraudulenta
RequisitosOutro - IntegralPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Vitima Fornecimento Dados
Culpa exclusiva afastada porque vício de consentimento foi comprovado pelo depósito integral do valor nos autos, demonstrando ausência de vontade livre
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteHipossuficiente TecnicaAto Terceiro Identificado - MaterialPró-consumidorRejeitadaCompensacao Valores Contratados
Compensação rejeitada pois contrato foi declarado inválido por vício de consentimento, afastando qualquer obrigação remanescente da autora
RequisitosOutro - MoralPró-consumidorRejeitadaReducao Indenizacao Moral
Redução do dano moral rejeitada; R$10.000 considerado adequado e proporcional ao dano sofrido por aposentada INSS com desconto indevido em benefício
RequisitosHipossuficiente Tecnica
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor aplicada para imputar ao Banco Agibank falha na segurança da contratação digital que permitiu a fraude consignada
- Art Cc138_151
Vício de consentimento reconhecido para invalidar o contrato de empréstimo consignado firmado sem manifestação livre e consciente da autora
Contrapontos rebatidos
- Banco alegou que transação não foi firmada por seus canais oficiais, mas o acórdão rebateu ao destacar que o próprio banco juntou documentos e selfie da autora, evidenciando atuação de representante seu
- Banco sustentou contratação válida com envio de selfie e documentos, mas o acórdão reconheceu que o depósito integral do valor recebido nos autos prova que a autora nunca teve intenção de contratar
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Banco Agibank não demonstrou ter adotado medidas de segurança adequadas na contratação digital para impedir atuação de fraudadores, ônus que pesou decisivamente contra ele
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·cópia de documentos da autora
- ·selfie da autora
- ·depósito nos autos da quantia contratada (p. 82/83)
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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