Acórdão · TJSP

1004005-23.2024.8.26.0191

ApelaçãO CíVelNJ4.0 T.V DP2Rel. RICARDO PEREIRA JÚNIOR12 mar 2026

MotoboyMercantilConsignado INSSPresencialConsignado indevido

Parcial

Análise do acórdão

Síntese do caso

Banco Mercantil parcialmente vitorioso em apelação: afastados dobro CDC, dano moral e litigância de má-fé, mantida responsabilidade material por falha de monitoramento em golpe do motoboy com consignado INSS.

O que foi julgado

Tipo de golpe

Motoboy

Produto bancário

Consignado INSS

Canal da fraude

Presencial

Instrumento de perda

Consignado indevido

Valor fraudado

—

Divisão da responsabilidade

Recíproca 50/50

Descrição do golpe

Golpe do motoboy: vítima recebeu entrega de motoboy que pediu foto para confirmar recebimento; na mesma data o aplicativo do banco foi habilitado em novo dispositivo e acessado pela primeira vez, com realização de empréstimos consignados, transferências e pagamentos de boletos sem consentimento da consumidora.

Marcadores do caso

Dispositivo De Terceiro UsadoOperacoes Em Sequencia RapidaMultiplas Transferencias EscalonadasPre Emprestimo Antes TransferenciaContratacao Digital

Sinais de alerta

Antifraude FalhouMonitoramento DeficienteMultiplas Operacoes Curto PrazoSem Biometria Contratacao

Resultado

Dano material

—

Dano moral

R$ 0,00

Exige Prova

Custo total estimado

R$ 0,00

Fundamento do afastamento do dano moral

ausencia_prova_ofensa_dignidade_humana_fraude_bancaria_sem_agravantes

Teses

★ principalMaterialPró-consumidorRejeitada
Falha Seguranca Operacoes Atipicas Dispositivo Novo
Acórdão confirmou defeito do serviço: app habilitado pela primeira vez em dispositivo novo na mesma data das fraudes, dezenas de operações atípicas sem qualquer bloqueio pelo sistema antifraude do banco.
Requisitos
Operacao AtipicaAnalise Sequencia Operacoes AnomalaAnalise Intervalo Transacoes CurtoDispositivo ReconhecidoAlerta Antifraude Nao DisparadoPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo
Repeticao DobroPró-bancoAcolhida
Indevido Dobro Ausencia Violacao Boa Fe Objetiva
EAREsp 676.608/RS aplicado: restituição em dobro exige conduta contrária à boa-fé objetiva; banco também foi vítima da fraude, ausente elemento volitivo doloso.
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoAusencia Prova Tecnica Autor
MoralPró-bancoAcolhida
Ausencia Prova Ofensa Dignidade Fraude Sem Agravantes
AREsp 2.980.323/SC aplicado: fraude bancária sem circunstâncias agravantes e sem negativação ou comprometimento relevante da renda não gera dano moral automático.
Requisitos
Ausencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica
MaterialPró-bancoRejeitada
Culpa Exclusiva Terceiro Afasta Responsabilidade
Tese de culpa exclusiva de terceiro rejeitada: golpe do motoboy constitui fortuito interno inerente à atividade bancária, não afastando responsabilidade objetiva (Súmula 479 STJ / Tema 466).
Requisitos
Ato Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo ProvadoDados Fornecidos Voluntariamente
ProcessualPró-bancoAcolhida
Litigancia Ma Fe Banco Documentos
Multa por litigância de má-fé afastada: ausência de norma exigindo retenção de dados de IP/geolocalização por mais de seis meses tornou a explicação do banco plausível.
Requisitos
Log Auditoria DisponivelOutro

Como o tribunal decidiu

Precedentes decisivos

STJ2.229.245/RS
Fundamentou a manutenção da responsabilidade material do banco ao estabelecer obrigação de verificar anomalias em operações atípicas, configurando defeito do serviço no caso concreto.
Earesp676.608/RS
Afastou a condenação em dobro do CDC ao exigir prova de violação da boa-fé objetiva pelo credor, ausente quando o banco também é vítima da fraude.
STJ2.980.323/SC
Afastou condenação por dano moral ao confirmar que fraude bancária sem agravantes e sem comprometimento relevante da renda não gera dano moral automático, aplicando Súmula 83 STJ.

Contrapontos rebatidos

Autora alegou que recusa de apresentar IP e geolocalização configurou litigância de má-fé; acórdão afastou porque nenhuma das partes indicou norma exigindo retenção desses dados além de seis meses, tornando a justificativa do banco plausível.
Consumidora pleiteou restituição em dobro do art. 42 par. ún. CDC; banco rebateu com EAREsp 676.608/RS demonstrando que também foi vítima da fraude, afastando requisito de conduta contrária à boa-fé objetiva.

Ônus não cumprido

Aproveitou: Pró-banco
Banco não provou regularidade da contratação dos empréstimos consignados, levando à declaração de inexistência dos débitos pelo juízo de origem, mantida no acórdão.
Aproveitou: Pró-consumidor
Consumidora não demonstrou que as operações impugnadas extrapolaram a esfera patrimonial e afetaram sua dignidade (negativação, comprometimento de subsistência), o que afastou o dano moral.

Contexto

Perfil da vítima

Faixa etária

Indefinido

Ocupação

Beneficiário INSS

Vulnerabilidade

Hipossuficiente técnico

Movimento atípico

Sim

Documentos citados

·resposta administrativa banco fls. 44/58
·extrato junho 2024 fls. 70 e 291/292
·extratos outros meses fls. 68 e 71
·instrumentos empréstimos fls. 72/75
·resposta banco dispositivo fls. 57
·requerimento prova autor fls. 337
·decisão deferimento prova fls. 346
·resposta banco dados IP fls. 349

Capa do processo

1ª instância

Classe

Procedimento Comum CíVel

Órgão julgador

Foro de Ferraz de Vasconcelos · 3ª Vara

Colegiado

—

Relator / Juiz

João Luis Calabrese

Competência

Cível

Data de autuação

19 jul 2024

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 99.494,92

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

2ª instância

Encerrado

Classe

ApelaçãO CíVel

Órgão julgador

Núcleo 4.0-T. V (DP2)

Colegiado

—

Relator / Juiz

RICARDO PEREIRA JÚNIOR

Competência

Direito Privado 2

Data de autuação

—

Última movimentação

—

Valor da causa

R$ 99.494,92

Justiça gratuita

—

Antecipação de tutela

—

Assunto

DIREITO DO CONSUMIDOR - Contratos de Consumo - Bancários

eSAJ·atualizado em 22/04/2026

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