1004003-02.2019.8.26.0006
Análise do acórdão
Vítima enviou dados ao golpista via WhatsApp e transferiu voluntariamente R$31,8k; nexo causal rompido por participação ativa — improcedência total com majoração de honorários para 11%.
O que foi julgado
Golpista se passou por intermediador e ofereceu portabilidade de empréstimo consignado via WhatsApp/ligação, coletou dados pessoais da vítima, formalizou contrato junto ao banco em nome dela e a convenceu a transferir o valor recebido para conta de terceiro, sem quitar o empréstimo original.
Resultado
ausencia_nexo_causal_conduta_banco
Teses
- ★ principalIntegralPró-bancoAcolhidaParticipacao Ativa Vitima Forneceu Dados Ao Golpista
Autora enviou documentos pessoais ao fraudador via WhatsApp e autorizou terceiro a contratar empréstimo em seu nome, rompendo nexo causal entre conduta do banco e o dano.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteDispositivo Da Vitima UsadoBo Registrado TempestivoAusencia Prova Tecnica AutorAto Terceiro IdentificadoNexo Causal Externo Provado - MaterialPró-bancoAcolhidaAusencia Prova Defeito Servico Banco
Autora não era cliente do banco réu, afastando tese de vazamento de dados; banco apenas cumpriu contrato viabilizado pelos documentos fornecidos pela própria autora.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorFalha Kyc IntermediarioLog Auditoria Disponivel - HonorariosPró-bancoAcolhidaMajoracao Honorarios Art 85 Par11 Cpc
Desprovimento do recurso ensejou majoração dos honorários para 11% sobre o valor da causa nos termos do art. 85, §11º, CPC.
- IntegralPró-consumidorRejeitadaResponsabilidade Objetiva Banco Fraude Consignado
Súmula 479 STJ afastada por ausência de nexo causal — participação ativa da autora rompe a cadeia causal exigida para responsabilização objetiva.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-consumidorRejeitadaInversao Onus Hipossuficiencia Tecnica
Inversão do ônus irrelevante pois as provas (mensagens WhatsApp fls. 30/37) já demonstravam a participação ativa da própria autora na fraude.
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos Voluntariamente
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- TJSP1002031-18.2022.8.26.0062 — Rel. Renato Rangel Desinano, 11ª Câmara de Direito Privado, 14/09/2023
Caso análogo citado como paradigma: autor ludibriado permitiu acesso remoto e efetuou PIX para terceiros; ausência de nexo causal entre conduta do banco e o dano manteve improcedência — fundamento decisivo para confirmar a sentença.
- Art Cdc14
Responsabilidade objetiva do fornecedor reconhecida como regra, mas afastada no caso concreto por ausência do requisito nexo causal entre defeito do serviço e dano sofrido.
- Art Cpc85_§11
Fundamento legal para majoração dos honorários advocatícios em grau recursal para 11% sobre o valor da causa, beneficiando o banco.
Contrapontos rebatidos
- Autora alegou nulidade do contrato por assinatura falsa constatada em perícia (fls. 362/427); acórdão rebate afirmando que a falsidade não nulifica contrato que a autora quis celebrar ao autorizar terceiro a contratar em seu nome com os documentos que ela mesma forneceu.
- Autora invocou responsabilidade objetiva bancária (Súmula 479 STJ) pelo risco da atividade; acórdão rebate pela ausência de nexo causal, pois foi a própria autora quem forneceu seus dados e transferiu voluntariamente o valor recebido.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-banco
Autora não produziu prova de qualquer conduta comissiva ou omissiva do banco que tivesse causado o dano, fato expressamente reconhecido pelo acórdão como determinante para a improcedência.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·trocas de mensagens WhatsApp fls. 30/37
- ·comprovante transferência fls. 38
- ·laudo pericial grafotécnico fls. 362/427
- ·contrato empréstimo consignado nº 20-5989996/19
- ·holerite fevereiro/2019 fls. 40
- ·documentos pessoais autora fls. 193/194
- ·crédito R$34.376,21 conta autora fls. 198
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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