1003989-39.2024.8.26.0007
Análise do acórdão
TJSP 14ª Câmara mantém condenação do Banco Digimais por boleto falso via WhatsApp com dados internos vazados: fortuito interno (Enunciado 12 TJSP + Súmula 479 STJ) — R$1.210 material + R$5.000 moral.
O que foi julgado
Vítima recebeu via WhatsApp boleto falso com logotipo do banco e dados detalhados do contrato de financiamento (parcela atrasada, valor, veículo, CPF, endereço), indicando vazamento de dados internos; pagamento foi direcionado ao PagSeguro ocultando o real destinatário.
Resultado
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorRejeitadaVazamento Dados Boleto Falso Enunciado12 Tjsp
Tese do banco (culpa exclusiva/operação regular) rejeitada pois golpistas detinham dados sigilosos do contrato, evidenciando vazamento interno; banco não provou fato impeditivo (art. 373, II, CPC).
RequisitosHipossuficiente TecnicaDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica AutorOperacao AtipicaFalha Kyc Intermediario - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral 5000 Proporcionalidade Razoabilidade
Banco impugnou o valor de R$5.000,00, mas o montante foi mantido por consonância com precedente da própria 14ª Câmara (AC 1022282-33.2023.8.26.0576) e parâmetros do STJ.
RequisitosHipossuficiente Tecnica - MaterialPró-consumidorRejeitadaCulpa Exclusiva Autora Operacao Regular
Banco não demonstrou culpa exclusiva da autora; vazamento de dados sensíveis afasta fortuito externo e configura falha do serviço bancário.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteAusencia Prova Tecnica Autor - ProcessualPró-consumidorRejeitadaSubstituicao Polo Passivo Cessionaria Tabor
Recurso da cessionária Tabor não conhecido por ilegitimidade: mantida a inexigibilidade do crédito, não há crédito cedível, tornando a Tabor ilegítima para figurar no polo passivo.
RequisitosOutro - ProcessualPró-consumidorAcolhidaIlegitimidade Cessionaria Inexistencia Credito Cedivel
Manutenção da sentença implica ausência de crédito cedível, o que torna a cessionária ilegítima e impede o conhecimento do seu recurso.
RequisitosOutro
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Sumula Stj479
Fundamentou a responsabilidade objetiva do banco por fraude de terceiro no âmbito de operação bancária, classificando o evento como fortuito interno insuscetível de exclusão por culpa de terceiro.
- Enunciado Tjsp12
Enunciado 12 TJSP exige prova de direcionamento ao fraudador por preposto ou canais bancários; acórdão reconheceu que o vazamento de dados internos preenche esse requisito, viabilizando o ressarcimento.
- TJSP2078693-90.2025.8.26.0000
AI do mesmo relator reconheceu a revelia do banco réu por não regularização da representação processual, impedindo contestação eficaz e reforçando presunção relativa de veracidade dos fatos autorais.
Contrapontos rebatidos
- Banco usou WhatsApp para negociar dívidas com clientes (fls. 29/31 e 37/42), o que conferiu verossimilhança ao contato fraudulento; acórdão usa isso contra o banco para afastar culpa exclusiva da autora.
- Banco alegou conduta regular e ausência de violação de dados, mas acórdão concluiu que a posse pelos golpistas de dados sigilosos (parcela, valor, veículo, CPF, endereço) evidencia falha interna inescusável.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
Banco não se desincumbiu do ônus do art. 373, II, CPC de demonstrar como golpistas obtiveram dados sigilosos do contrato, o que selou sua responsabilidade objetiva.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·mensagem WhatsApp c/ boleto falso (fls. 24/27)
- ·comprovante pagamento PagSeguro
- ·msgs WhatsApp negociação banco (fls. 29/31 e 37/42)
- ·AI 2078693-90.2025.8.26.0000
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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