1003873-46.2025.8.26.0541
Análise do acórdão
TJSP mantém restituição em dobro do contrato 638625204 (divergência CCB vs desconto INSS vs depósito) e valida contratos 646531709/632085082 por trilha digital completa; afasta dano moral de R$5k por ausência de prova de abalo concreto.
O que foi julgado
Empréstimos consignados não solicitados descontados do benefício previdenciário da autora, idosa, com alegação de fraude na contratação digital
Resultado
ausencia_prova_abalo_concreto_valor_pequena_monta
Teses
- ★ principalMaterialPró-consumidorAcolhidaContrato Sem Lastro Documental Restituicao Dobro
Banco não apresentou CCB idônea nem comprovante de depósito vinculado ao contrato 638625204, com divergências entre R$79,90 (CCB), R$43,24 (desconto INSS) e R$131,55 (depósito), configurando cobrança indevida sem lastro mínimo.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica AutorPre Existencia Emprestimo Antes Pix SuspeitoOutro - MoralPró-bancoAcolhidaDesconto Pequena Monta Sem Prova Abalo Concreto
Dano moral afastado pois o desconto indevido era de pequena monta sem prova de negativação, bloqueio de benefício ou comprometimento de subsistência, não ultrapassando aborrecimentos cotidianos.
RequisitosAusencia Prova Tecnica AutorHipossuficiente Tecnica - ProcessualPró-bancoAcolhidaRejeicao Cerceamento Defesa Julgamento Antecipado
Preliminar rejeitada pois documentação digital (selfie, geolocalização, IP, token, comprovantes) era suficiente para julgamento antecipado nos termos do art. 355, I, CPC.
RequisitosLog Auditoria DisponivelCombo Probatorio Completo - MaterialPró-bancoRejeitadaAceitacao Tacita Demora Em Questionar
Tese de aceitação tácita rejeitada pois ausência de lastro documental idôneo impede atribuir ciência e concordância ao silêncio da autora idosa.
RequisitosDados Fornecidos VoluntariamenteBo Tardio Ou Ausente - Repeticao DobroPró-bancoRejeitadaRestituicao Simples Com Abatimento Valor Disponibilizado
Restituição simples rejeitada pois a cobrança sem lastro documental mínimo não configura erro escusável, mantendo-se a devolução em dobro.
RequisitosCombo Probatorio CompletoAusencia Prova Tecnica Autor - MoralPró-consumidorRejeitadaDano Moral Descontos Indevidos Beneficio Previdenciario Idosa
Dano moral in re ipsa e teoria do desvio produtivo rejeitados por ausência de prova de abalo concreto, negativação ou bloqueio de benefício, apesar da condição de idosa da autora.
RequisitosHipossuficiente TecnicaAusencia Prova Tecnica Autor
Como o tribunal decidiu
Precedentes decisivos
- Art Cpc373_II
Ônus probatório do banco não cumprido quanto ao contrato 638625204, com divergências insanáveis entre CCB, desconto INSS e comprovante de depósito, determinando manutenção da inexigibilidade e restituição em dobro.
- Art Cpc355_I
Autorizou julgamento antecipado da lide por ser a controvérsia de natureza documental, rejeitando a preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo banco.
Contrapontos rebatidos
- Para os contratos 646531709 e 632085082, o banco rebateu a alegação genérica de fraude apresentando trilha digital completa (selfie, geolocalização, IP, horários, comprovantes de crédito) associada ao CPF da autora, sem que ela trouxesse extratos ou indícios concretos de fraude.
- O banco sustentou ausência de dano moral e o acórdão acolheu, pois o desconto indevido era de pequena monta, sem negativação, bloqueio de benefício ou exposição vexatória que ultrapassasse aborrecimentos cotidianos.
Ônus não cumprido
- Aproveitou: Pró-consumidor
O banco não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade do contrato 638625204, apresentando documentos com valores divergentes e sem CCB idônea vinculada ao contrato, o que determinou a manutenção da restituição em dobro.
- Aproveitou: Pró-banco
A autora não apresentou extratos bancários nem indícios concretos de fraude quanto aos contratos 646531709 e 632085082, limitando-se a alegações genéricas, o que levou à validação desses contratos.
Contexto
Perfil da vítima
Documentos citados
- ·extratos INSS fls. 27/69 e 72
- ·CCB contrato 638625204 fls. 274
- ·comprovante depósito R$131,55 fls. 172 e 337
- ·selfie, geoloc, IP, token fls. 223/224
- ·selfie, geoloc, IP, token fls. 272/273
- ·sentença fls. 417/426
- ·recurso autora fls. 430/443
- ·recurso banco fls. 444/473
- ·contrarrazões fls. 480/516
- ·gratuidade justiça fls. 155/156
Capa do processo
1ª instância
2ª instância
Inteiro teor
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